Artigos para a tag ‘ação de cobrança’

Atualização De Parcelas Pagas A Plano De Previdência Privada Deve Ser Feita Pela Correção Plena

novembro 14th, 2011

ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER FEITA PELA CORREÇÃO PLENA

Segundo a Súmula nº 289 do STJ, a atualização deve ser feita pela correção plena, por índices que recomponham a efetiva desvalorização da moeda.

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. O entendimento foi dado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), » Mais: Atualização De Parcelas Pagas A Plano De Previdência Privada Deve Ser Feita Pela Correção Plena

Cláusula Restritiva de Seguro Deve Ser Conhecida no Momento da Contratação

março 9th, 2011

Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “o motorista que se embriaga voluntariamente e conduz seu veículo em contramão direcional agrava o risco, propiciando a perda do direito da indenização”

Cláusula restritiva de seguro deve ser conhecida no momento da contratação

A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o esclarecimento posterior das cláusulas restritivas do seguro viola a boa-fé, de modo que é ilegal a exclusão do benefício com o argumento de agravamento » Mais: Cláusula Restritiva de Seguro Deve Ser Conhecida no Momento da Contratação