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Artigos para a tag ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade’

Transferência de Universidade Federal Para Estadual Pública Não Pode Ser Objeto de Reclamação

junho 26th, 2012

TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE FEDERAL PARA ESTADUAL PÚBLICA NÃO PODE SER OBJETO DE RECLAMAÇÃO

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inadmissível o pedido de liminar de uma aluna de Direito da Universidade Federal da Paraíba que queria ser transferida para o mesmo curso na » Mais: Transferência de Universidade Federal Para Estadual Pública Não Pode Ser Objeto de Reclamação

Operadoras de Celular Questionam Lei do Estado do MS Sobre Prescrição dos Créditos Pré-Pagos

fevereiro 3rd, 2012

Operadoras de Celular Questionam Lei do MS Sobre Créditos

A Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.715) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei nº 4.084/11, do Estado do Mato Grosso do Sul, que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. » Mais: Operadoras de Celular Questionam Lei do Estado do MS Sobre Prescrição dos Créditos Pré-Pagos

CNI Contesta Exigência de ICMS Para Comércio Eletrônico

janeiro 25th, 2012

CNI CONTESTA EXIGÊNCIA DE ICMS PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.713), com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), » Mais: CNI Contesta Exigência de ICMS Para Comércio Eletrônico

PEC Autoriza Entidades Religiosas a Propor Ação de Inconstitucionalidade

janeiro 12th, 2012

PEC Autoriza Entidades Religiosas a Propor Ação de Inconstitucionalidade

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/11, do Deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao » Mais: PEC Autoriza Entidades Religiosas a Propor Ação de Inconstitucionalidade

Perspectivas de Julgamentos do STF em 2012

janeiro 8th, 2012

PERSPECTIVAS DE JULGAMENTOS DO STF EM 2012

Outros processos que tratam de matérias de grande relevância para a sociedade podem ser julgados pelo STF até o final de 2012. É o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 54), que requer a autorização do aborto de fetos anencéfalos, e o Habeas Corpus (HC nº 84.548), que discute a atribuição do Ministério Público para realizar investigações.

Temas de grande relevância para a sociedade brasileira podem entrar na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2012. Entre eles, estão os processos que discutem » Mais: Perspectivas de Julgamentos do STF em 2012

setembro 2nd, 2011

Anape consegue incluir Procuradores de Estado em recomendação do CNJ sobre prisões de advogados Públicos

Os gestores não cumprem as decisões judiciais e advogados públicos estão sendo presos. É contraditório que alguém, no exercício de sua atribuição legal, que é defender o Estado, sofra com essa que é a maior pena do nosso país.

Graças à intervenção da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu os Procuradores estaduais entre os advogados públicos que no exercício » Mais: