O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inadmissível o pedido de liminar de uma aluna de Direito da Universidade Federal da Paraíba que queria ser transferida para o mesmo curso na » Mais: Transferência de Universidade Federal Para Estadual Pública Não Pode Ser Objeto de Reclamação
A Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.715) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei nº 4.084/11, do Estado do Mato Grosso do Sul, que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. » Mais: Operadoras de Celular Questionam Lei do Estado do MS Sobre Prescrição dos Créditos Pré-Pagos
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.713), com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), » Mais: CNI Contesta Exigência de ICMS Para Comércio Eletrônico
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/11, do Deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao » Mais: PEC Autoriza Entidades Religiosas a Propor Ação de Inconstitucionalidade
PERSPECTIVAS DE JULGAMENTOS DO STF EM 2012
Outros processos que tratam de matérias de grande relevância para a sociedade podem ser julgados pelo STF até o final de 2012. É o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 54), que requer a autorização do aborto de fetos anencéfalos, e o Habeas Corpus (HC nº 84.548), que discute a atribuição do Ministério Público para realizar investigações.
Temas de grande relevância para a sociedade brasileira podem entrar na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2012. Entre eles, estão os processos que discutem » Mais: Perspectivas de Julgamentos do STF em 2012
Os gestores não cumprem as decisões judiciais e advogados públicos estão sendo presos. É contraditório que alguém, no exercício de sua atribuição legal, que é defender o Estado, sofra com essa que é a maior pena do nosso país.
Graças à intervenção da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu os Procuradores estaduais entre os advogados públicos que no exercício » Mais:
