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Artigos para a tag ‘ações’

Em Interpretação Extensiva ao CDC STJ Equipara Moradores Vítimas de Acidente a Consumidores

julho 6th, 2013

CDC REGULA PRESCRIÇÃO EM CASO DE DANO TERRESTRE CAUSADO POR ACIDENTE AÉREO

O mais interessante neste caso é a possibilidade de interpretação extensiva do CDC para casos que não são puramente relação de consumo.

O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse » Mais: Em Interpretação Extensiva ao CDC STJ Equipara Moradores Vítimas de Acidente a Consumidores

STJ Suspendeu Duas Execulções Contra o Banco Santander Que Superam R$9,6 Milhões

janeiro 11th, 2012

SUSPENSAS EXECUÇÕES DE MULTAS MILIONÁRIAS ARBITRADAS POR JUIZADO ESPECIAL

Em 2008, o Juizado Especial condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.150,00; determinou a retirada do nome da consumidora do cadastro de inadimplentes e obrigou o banco ao recebimento de parcela do financiamento do veículo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Ari Pargendler, suspendeu duas execuções contra o Banco Santander, que superam R$ 9,6 milhões. As cobranças são relativas a multas » Mais: STJ Suspendeu Duas Execulções Contra o Banco Santander Que Superam R$9,6 Milhões

Premios de Loterias Não Reclamados Poderão Ser Destinados à Saúde

dezembro 28th, 2011

PRÊMIOS NÃO RECLAMADOS PODERÃO SER DESTINADOS PARA AÇÕES DE SAÚDE

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1948/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que destina ao Fundo Nacional da Saúde (FNS) os prêmios das loterias da CEF (Caixa Econômica Federal) não retirados » Mais: Premios de Loterias Não Reclamados Poderão Ser Destinados à Saúde

Consumidor Paulista Vai Ter Que Pagar Por Remoção De Poste

agosto 11th, 2011

CONSUMIDOR PAULISTA VAI TER QUE PAGAR POR REMOÇÃO DE POSTE

Lei de SP determina que concessionárias arquem com custo do serviço.
Aneel diz que lei é inconstitucional e vai propor ação para derrubá-la.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou nesta terça-feira (9) que as concessionárias de energia de São Paulo passem a cobrar por remoções de postes solicitadas por clientes. » Mais: Consumidor Paulista Vai Ter Que Pagar Por Remoção De Poste

Imposto de Renda Sobre Ações Trabalhistas

fevereiro 12th, 2011

Receita muda registro de Imposto de Renda sobre ações trabalhistas

Os rendimentos recebidos de forma acumulada por contribuintes pessoa física decorrentes de ações trabalhistas, aposentadorias, pensões e pagamentos feitos por governos estaduais e municipais, como precatórios trabalhistas, terão que ser tributados de forma distinta e registrados em separado dos demais rendimentos no campo específico » Mais: Imposto de Renda Sobre Ações Trabalhistas

Nomeação de Curador de Pessoa Com Deficiência

fevereiro 6th, 2011

Projeto facilita nomeação de curador de pessoa com deficiência

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.799/10, do Senado, que permite a nomeação do dirigente de abrigo como curador de pessoas com deficiências severas de desenvolvimento, internadas na condição de longa permanência e de interditos. O projeto prevê a nomeação do titular de cargo ou função de dirigente, qualquer que seja a pessoa que o ocupe.

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), os curadores legítimos são » Mais: Nomeação de Curador de Pessoa Com Deficiência