Artigos para a tag ‘ADCT’

Pauta do Plenário do STF Analisará Caso Sobre Quilombolas

abril 18th, 2012

PAUTA DO PLENÁRIO INCLUI CASO SOBRE QUILOMBOS, NA QUARTA-FEIRA (18.04)

Constituição reconhece a propriedade definitiva aos remanescentes daquelas comunidades que tenham fixado residência no local desde 5 de outubro de 1988.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem analisar, na sessão plenária da quarta-feira (18.04), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3.239), apresentada pelo Partido da Frente » Mais: Pauta do Plenário do STF Analisará Caso Sobre Quilombolas

Precatórios Não Recebem Juros de Mora

janeiro 6th, 2011

Ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a Corte já decidiu, em diversos precedentes, que não incidem os juros mencionados no tocante ao art. 33 do mesmo ADCT.

PARCELAS DE PRECATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 78 DO ADCT NÃO RECEBEM JUROS MORATÓRIOS

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde da quinta-feira (09.12) que não incidem juros moratórios e compensatórios nas parcelas dos precatórios previstos no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispositivo acrescido pela Emenda Constitucional nº 30/00.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE nº 590.751), em que o Município de São Bernardo do Campo (SP) questionou no STF uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu » Mais: Precatórios Não Recebem Juros de Mora