Artigos para a tag ‘ADI’

OAB Questiona Pensão Para Ex-Governadores do Rio de Janeiro

maio 31st, 2011

OAB questiona pensão para ex-governadores do Rio de Janeiro

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.609) que questiona pensão vitalícia para ex-governadores e ex-vice-governadores. Nesta ADI, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede » Mais: OAB Questiona Pensão Para Ex-Governadores do Rio de Janeiro

Quebra de Sigilo Fiscal dos Servidores Públicos

maio 27th, 2011

Servidores questionam ato do TCU que permite acesso ao IR

Com tal medida o TCU abre um perigoso precedente e atropela princípios consolidados no mundo jurídico, bem como a Constituição Federal. Para seguir um caminho mais fácil busca violar direitos dos cidadãos, como ter a quebra do sigilo fiscal sem a autorização judicial. Estão querendo resolver um problema criando outro, ao meu ver, muito mais grave. Isso é muito sério.

O Ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.604) ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA) contra a Instrução Normativa PL/TCU nº 65, de 2011, do Tribunal de Contas da União (TCU). A norma exige dos servidores públicos » Mais: Quebra de Sigilo Fiscal dos Servidores Públicos

Equiparação da União Homoafetiva Estável à Entidade Familiar

maio 9th, 2011

Relator vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, no início da noite da quarta-feira (04.05), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.277) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 132), em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, » Mais: Equiparação da União Homoafetiva Estável à Entidade Familiar

As “pensões” dos ex-governadores

fevereiro 14th, 2011

As “pensões” dos ex-governadores

Recentemente a imprensa destacou em seus principais veículos de comunicação uma prática relativamente antiga, embora pouco conhecida da sociedade em geral. Refiro-me ao que foi denominado “aposentadoria para ex-governadores” (descarto, neste momento, a discussão acerca da “natureza” ou adequado enquadramento dos valores pagos aos ex-govenadores).

Consoante dados apurados pela imprensa nacional, seriam » Mais: As “pensões” dos ex-governadores

PGR Questiona Lei Que Institui o Voto Impresso

janeiro 31st, 2011

PGR questiona lei que institui o voto impresso

Extraído de: Bahia Notícias –  28 de Janeiro de 2011

A lei 12.034/09, em seu art. , determina que após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado a sua própria assinatura digital, bem como a identificação do eleitor por sua impressão digital, digitação de seu nome ou » Mais: PGR Questiona Lei Que Institui o Voto Impresso