Administração Pública » Roberto Infanti

Artigos para a tag ‘Administração Pública’

TST Mantém a Data de 18/05/01 Como Marco Zero para Contratação Por Concurso no CREA/MG

março 13th, 2012

TST MANTÉM DECISÃO QUE ESTABELECE MARCO PARA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA CREA-MG

O fato de os conselhos não estarem submetidos à interferência da Administração Pública se justifica, em última análise, “como forma de assegurar a liberdade de exercício profissional, possibilitando que a própria categoria exija de seus integrantes o cumprimento das normas legais pertinentes a cada conselho regional”.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) pelo qual buscava demonstrar a necessidade de concurso público para os trabalhadores do » Mais: TST Mantém a Data de 18/05/01 Como Marco Zero para Contratação Por Concurso no CREA/MG

STJ Decido Que Devolução de Valor Após Recebimento da Denúncia Não Afasta Ocorrência de Crime Contra o Erário

março 5th, 2012

Devolução de Valor Após Recebimento da Denúncia Não Afasta Ocorrência de Crime Contra o Erário

Denúncia narra com riqueza de detalhes os fatos ocorridos, o que permitiu à servidora, ao longo de toda a instrução, exercer amplamente sua defesa. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação e a perda do cargo público de uma servidora que alterou a folha de pagamento para receber vencimento maior. Para os ministros da Quinta Turma, a devolução do valor ao erário não afasta a tipicidade do delito

» Mais: STJ Decido Que Devolução de Valor Após Recebimento da Denúncia Não Afasta Ocorrência de Crime Contra o Erário

Mairinque Poderá Ter Oito Pessoas Que Exercem Cargos Em Comissão Cassadas

janeiro 11th, 2012

NOMEAÇÕES EM MAIRINQUE (SP) SÃO QUESTIONADAS POR AFRONTA À SÚMULA DO NEPOTISMO

É lamentável! Mairinque não merecia isso. Infelizmente o nosso sistema permite que esse tipo de gente seja candidato, colocando o povo em situação difícil, qual seja, ter que escolher entre o ruim ou o pior. A filtragem deveria ocorrer já nas prévias, dentro dos partidos, evitando essa saia justa ao eleitorado. Contudo, aqueles, procuram pessoas que tenham potencial financeiro e político para uma campanha, independente de condição moral. Enquanto isso, o povo… ora, o povo!!!

Alegando a prática de nepotismo, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com Reclamação (RCL nº 131.64) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar » Mais: Mairinque Poderá Ter Oito Pessoas Que Exercem Cargos Em Comissão Cassadas

Projeto Exige Concurso Para Contratação de Estagiários no Serviço Público

janeiro 10th, 2012

PROJETO EXIGE CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO

A contratação de estagiários para a Administração Pública poderá passar a ser feita por meio de concurso público. É o que prevê projeto de lei da ex-Senadora Marinor Brito (PSol-PA) que aguarda decisão » Mais: Projeto Exige Concurso Para Contratação de Estagiários no Serviço Público

Processo de Licitação _ Publicada Lei Que Cria Certidão Negativa de Débito Trabalhista

outubro 21st, 2011

Lei que cria CNDT é publicada no DOU

Contrário à posição de alguns colegas, acredito que com a aprovação da nova regra, os empresários terão mais com o que se preocupar e, seguramente, passarão a respeitar os direitos dos empregados, que, como todos sabem, não são respeitados. Porém, é preciso esperar e ver a lei acontecer, na prática.

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (8/7) a Lei 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista. O documento servirá para empresas comprovarem que estão em dia » Mais: Processo de Licitação _ Publicada Lei Que Cria Certidão Negativa de Débito Trabalhista

Pessoas Condenadas Criminalmente Por Órgão Colegiado Poderão Ser Impedidas de Assumir Cargos Públicos

outubro 6th, 2011

Ficha Limpa pode ser exigência para contratação de servidor público

Poderão ser impedidos de assumir cargos públicos, efetivos ou comissionados, pessoas que tiverem sido condenadas criminalmente, mesmo que o processo ainda seja passível de recurso e desde que » Mais: Pessoas Condenadas Criminalmente Por Órgão Colegiado Poderão Ser Impedidas de Assumir Cargos Públicos