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Confissão Espontânea é Atenuante de Pena Conforme Art. 65, Inciso III, Alínea d, do Código Penal

março 5th, 2012

SEGUNDA TURMA DETERMINA NOVO CÁLCULO DE PENA EM RAZÃO DO CARÁTER PREPONDERANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA

 “a confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime, e não tem nenhuma relação com ele, mas tão somente com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal”

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que seja revista a pena imposta pelo Juiz da 4ª Vara Criminal de Contagem (MG) a Davi Gonçalves de Freitas, condenado a seis anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de roubo de uma caminhonete, de propriedade de uma loja de ração animal da cidade. A decisão » Mais: Confissão Espontânea é Atenuante de Pena Conforme Art. 65, Inciso III, Alínea d, do Código Penal

Estudo do Código de Trânsito Brasileiro do Ponto de Vista Penal

abril 30th, 2011

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei nº 9.503/97

 

I – Disposições gerais

1. O CTB e a Lei nº 9099/95.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa » Mais: Estudo do Código de Trânsito Brasileiro do Ponto de Vista Penal