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ESP Entra na Justiça em Face de Valores de Tributação de Compras Pela Internet

setembro 12th, 2011

ESTADO DE SP É ADMITIDO EM AÇÃO QUE DISCUTE TRIBUTAÇÃO EM OPERAÇÕES PELA INTERNET

Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prevê a exigência de pagamento do imposto de acordo com a alíquota interestadual à unidade federada de destino da operação, mesmo nas hipóteses em que o consumidor não seja contribuinte do tributo.

O Estado de São Paulo foi admitido com amigo da Corte (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.628, processo que discute a tributação por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) » Mais: ESP Entra na Justiça em Face de Valores de Tributação de Compras Pela Internet