Artigos para a tag ‘antecipação de tutela’

Bradesco Tem Pedido de Suspensão de Decisão de Reintegração de Funcionária Negado

julho 15th, 2012

SDI-2 NEGA PEDIDO DO BRADESCO PARA SUSPENDER REINTEGRAÇÃO DE BANCÁRIA COM LER

“há inúmeros documentos apresentados pela trabalhadora que evidenciam indícios de doença profissional, anteriores à sua dispensa”

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança na qual o Banco Bradesco S.A buscava suspender decisão que determinou a reintegração de uma escriturária portadora de doença profissional e o reestabelecimento do seu plano de saúde. » Mais: Bradesco Tem Pedido de Suspensão de Decisão de Reintegração de Funcionária Negado

Após Grave Acidente Empregado é Indenizado Por Danos Morais, Materiais, Estéticos e Receberá Pensão Até 65 Anos

setembro 17th, 2011

OITAVA TURMA MANTÉM VALORES DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO

Impressionante a Reclamada tentar de forma tão cruel diminuir a dor sofrida pelo funcionário. Não oferece condições de trabalho seguras e mesmo assim acredita estar certa. Essas empresas só visam lucro, exigem sempre mais dos empregados dando menos, como se o fato de oferecer emprego bastasse.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Madecal Agroindustrial Ltda. e manteve os valores fixados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que aumentou de R$ 7,5 mil para R$ 12 mil o valor da indenização por danos materiais e estéticos devida a um empregado vítima de acidente de trabalho. O Regional majorou o valor da indenização, levando » Mais: Após Grave Acidente Empregado é Indenizado Por Danos Morais, Materiais, Estéticos e Receberá Pensão Até 65 Anos

Garantido a Aposentado Direito de Receber de Imediato Diferenças de Complementação de Aposentadoria

junho 8th, 2011

TURMA GARANTE RECEBIMENTO IMEDIATO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador aposentado, com mais de 80 anos de idade, o direito de receber, de imediato, diferenças de complementação de aposentadoria concedidas pela Justiça do Trabalho.

Ao julgar improcedente ação cautelar da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador aposentado, com mais de 80 anos de idade, o direito de receber, de imediato, diferenças de complementação de aposentadoria concedidas pela Justiça do Trabalho. Embora a reclamação trabalhista ajuizada pelo aposentado não tenha sido julgada em caráter definitivo, pois ainda cabe recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a Fazenda Pública a pagar novo valor » Mais: Garantido a Aposentado Direito de Receber de Imediato Diferenças de Complementação de Aposentadoria

Caso do Jogador Dagoberto do SPFC

março 22nd, 2011

Lei vigente em 2002 define prorrogação de contrato de jogador afastado por lesão

O período em que um jogador profissional de futebol ficou afastado por conta de uma lesão sofrida durante uma partida pode implicar suspensão e prorrogação do contrato de trabalho, dependendo da data da assinatura do contrato. No caso de Dagoberto Pelentier, o compromisso com o Clube Atlético Paranaense foi assinado em 2002 e, devido à lei vigente na época, o contrato deve ser prorrogado por igual período do afastamento, independentemente de quando ocorreu a lesão. Foi essa a conclusão » Mais: Caso do Jogador Dagoberto do SPFC

O Instituto da Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Brasileiro

junho 5th, 2010

RESUMO

 

O Instituto da Tutela Antecipada tem por finalidade precípua a distribuição do ônus do tempo no processo civil, equilibrando, abstratamente os princípios da segurança jurídica e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Foi alterada em 2002 por meio da Lei n° 10.444, para sanar as falhas do modelo legal, mostradas pela experiência.

          Analisar os avanços propiciados ao processo civil após a introdução deste instituto é o objetivo deste trabalho, registrando-se as diversas posições dos mais renomados doutrinadores, que se manifestaram sobra o assunto.

INTRODUÇÃO

 

O objetivo deste trabalho é o exame do instituto da tutela antecipada, bem como a análise das inovações legais, em face ao avanço que o mesmo propiciou ao processo civil. Analisar-se-á o instituto jurídico-processual, propriamente dito, bem como, as condições necessárias para a sua efetivação.

A escolha deste tema se deu, em primeiro lugar, pelo fato de ser um assunto complexo e quase inesgotável e, por isso, instigante e envolvente para o aluno do Curso de Direito. Em segundo lugar, por ter observado uma grande aflição, por parte dos acadêmicos, em torno da demora na avaliação do direito e conseqüentemente na entrega da prestação jurisdicional.

Observou, já em 1993, Carlos Alberto de Oliveira, no congresso Nacional de Processo Civil: “A distância entre a mera proclamação e a tutela efetiva do direito, com meios eficazes e expeditos, constitui um dos problemas cruciais do processo civil de nossa época” (Carlos Alberto A. de Oliveira. Efetividade e processo cautelar in Revista de Processo, n. 76. P. 88.). Entretanto, muitas situações necessitam de satisfação urgente, que não podem se sujeitar à demora normal que uma cognição profunda acerca dos fatos em questão necessita, sob pena de não poderem mais ser satisfeitos.

Nesse cenário, dentre as inovações trazidas para o Código de Processo Civil Brasileiro, trouxe o legislador, com o advento da Lei 8.952/94, o instituto da antecipação de tutela. Trata-se de instrumento para a concretização do equilíbrio abstrato entre os princípios da segurança jurídica e da inafastabilidade da tutela jurisdicional, propiciando a distribuição do ônus do tempo no processo.

Generalizada no âmbito do processo de conhecimento em 1994, mostrou a experiência as falhas do modelo legal, vindo a ser  então alterado, pela Lei no 10.444, de 7 de maio de 2002, que promoveu alterações no artigo 273, do CPC, no que tange à instituição da fungibilidade entre tutelas cautelar e antecipada.

Assim, diante da emergencial necessidade de se promover a modernização do Código de Processo Civil, foi criada essa figura jurídica que tem por fim, primordialmente, acelerar e proporcionar uma maior efetividade à prestação jurisdicional, diante da lentidão do curso normal do processo. O legislador, com a reforma de 1994, criou um instituto que permite, desde que presentes os seus requisitos, a antecipação de efeitos concretos da sentença.       

Cabe lembrar que a tutela antecipada já existe há mais de 40 anos no direito europeu, possuindo raízes históricas no clássico Direito Romano.

CAPÍTULO 1

1.1.        HISTÓRIA E JUSTIFICATIVAS DA TUTELA ANTECIPADA

 

No decorrer do período colonial, não havia um perfil próprio do Processo Civil brasileiro, eram obedecidas as Ordenações Filipinas, que vigoraram em Portugal desde 1603 e continuaram em vigor no Brasil mesmo após a independência.

A origem da tutela antecipada pode ser considerada com a admissão na prática de foro de se conceder liminar nas ações de manutenção e reintegração de posse, haja vista que nas Ordenações do Reino » Mais: O Instituto da Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Brasileiro

O Instituto da Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Brasileiro

maio 25th, 2010

RESUMO

 

O Instituto da Tutela Antecipada tem por finalidade precípua a distribuição do ônus do tempo no processo civil, equilibrando, abstratamente os princípios da segurança jurídica e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Foi alterada em 2002 por meio da Lei n° 10.444, para sanar as falhas do modelo legal, mostradas pela experiência.

          Analisar os avanços propiciados ao processo civil após a introdução deste instituto é o objetivo deste trabalho, registrando-se as diversas posições dos mais renomados doutrinadores, que se manifestaram sobra o assunto.

INTRODUÇÃO

 

O objetivo deste trabalho é o exame do instituto da tutela antecipada, » Mais: O Instituto da Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Brasileiro