Artigos para a tag ‘apresentação’

Cheque Sem Fundo de Baixo Valor Poderá Ser Pago Por Banco

fevereiro 4th, 2011

Cheque sem fundo de baixo valor poderá ser pago por banco

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.838/10, do Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem os cheques sem fundos com valor de até 25% do salário-mínimo (R$ 127,50 hoje). As instituições financeiras, no entanto, não serão obrigadas a garantir cheques com erros de preenchimento, assinatura que não confere ou data de apresentação prescrita. A proposta muda a Lei nº 7.357/85.

Segundo o parlamentar, o objetivo é resgatar a credibilidade do cheque, considerado por ele como “um instrumento fantástico de pagamento, que » Mais: Cheque Sem Fundo de Baixo Valor Poderá Ser Pago Por Banco

Declaração do Imposto de Renda Exercício 2011

dezembro 30th, 2010

MF – SRF – Instrução Normativa Nº. 1.095, de 10.12.2010: Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física residente no Brasil.

 Fonte: Administração do Site, DOU – Seção I de 13.12.2010. Pg 11 e 12.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº. 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 7º, 10, 14 e 25 da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 27 da Lei nº. 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física » Mais: Declaração do Imposto de Renda Exercício 2011