Artigos para a tag ‘audiência pública’

A Decisão do TST de Autorizar Empregador a Consultar SPC Antes de Contratar Funcionário só Pode Ser Classificada Como “Infeliz”

março 6th, 2012

DECISÃO DO TST SOBRE CONSULTA AO SPC NÃO É CARTA BRANCA AOS PATRÕES, ADVERTE JUÍZA

Para mim essa é mais uma violência contra o trabalhador e o que é mais preocupante…vem do órgão que tem por dever protegê-lo. Há que lembrar que nem toda pessoa que está negativado no SPC está nessa situação por ser mau pagador. Ratifico o entendimento do Senador Paim: “Decisão infeliz”.

A decisão da segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de não considerar discriminação a consulta por parte dos empregadores a cadastros de inadimplência não representa uma “carta branca” aos patrões, tampouco reflete a posição dominante daquela corte em relação ao assunto. O alerta é da representante da » Mais: A Decisão do TST de Autorizar Empregador a Consultar SPC Antes de Contratar Funcionário só Pode Ser Classificada Como “Infeliz”

Desapropriações: ONU Pode Ser Acionada Para Garantir Direitos de Moradores

fevereiro 1st, 2012

Desapropriações: ONU pode ser acionada para garantir direitos de moradores

Diante das dificuldades encontradas para obter informações oficiais a respeito das desapropriações para as obras da Copa 2014, a Defensoria Pública protocolou na Assembleia Legislativa o pedido de uma audiência pública para tratar do tema.

A audiência também é uma oportunidade para que os moradores dos bairros cortados pelo Córrego do Barbado possam ter voz e poder de reivindicação. » Mais: Desapropriações: ONU Pode Ser Acionada Para Garantir Direitos de Moradores

Comissão de Direitos Humanos Defendem a Regulamentação da Liberdade de Expressão

novembro 10th, 2011

Deputados defendem marco legal para regulamentar liberdade de expressão

O projeto de marco civil da internet (PL nº 2.126/11), do Poder Executivo, prevê direitos e deveres de usuários e provedores e será discutido pelas comissões permanentes da Câmara, para depois ser votado em Plenário. O marco legal da comunicação ainda não foi encaminhado pelo governo para o Congresso e deve passar por uma consulta pública antes disso.

Deputados da Comissão de Direitos Humanos defenderam a aprovação de marcos legais que regulamentem a liberdade de expressão. » Mais: Comissão de Direitos Humanos Defendem a Regulamentação da Liberdade de Expressão

Senado Pode Modificar Código Florestal Para Incluir Incentivos à Preservação

setembro 20th, 2011

Senado pode modificar Código Florestal para incluir incentivos à preservação

A ideia é incluir no código diferentes maneiras de remunerar produtores que mantêm florestadas as parcelas de suas propriedades protegidas por lei.

O projeto do novo Código Florestal (PLC 30/11) pode ser modificado no Senado para incluir incentivos econômicos à manutenção e recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal. A adoção desses mecanismos recebeu o apoio unânime dos senadores que participaram » Mais: Senado Pode Modificar Código Florestal Para Incluir Incentivos à Preservação

Governo Pressiona Para Aprovar Encargo Sobre Energia Elétrica

maio 4th, 2011

MP 517, que prorroga a Reserva Geral de Reversão, deve entrar na pauta de votação na próxima semana

 “Se o governo acha que precisa dessa arrecadação agora, poderia haver um período de transição ou uma redução gradual do encargo.”

O governo federal decidiu jogar pesado para aprovar a Medida Provisória 517, que prevê a prorrogação da Reserva Geral de Reversão (RGR), cobrada na tarifa de energia elétrica. Para evitar mais desdobramentos sobre o assunto, foi cancelada a audiência pública que discutiria hoje, na Comissão de Minas e Energia, a prorrogação do encargo por 25 anos. A MP » Mais: Governo Pressiona Para Aprovar Encargo Sobre Energia Elétrica