Artigos para a tag ‘autoridades’

Em Votação na CCJ Projeto Que Estende Lei Maria da Penha Também a Namorados

março 7th, 2012

EM VOTAÇÃO NA CCJ PROJETO QUE ESTENDE LEI MARIA DA PENHA TAMBÉM A NAMORADOS

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota na próxima quarta-feira (07.03), em reunião marcada para as 10h, Projeto de Lei (PLC nº 16/11) que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para fins de enquadramento na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). » Mais: Em Votação na CCJ Projeto Que Estende Lei Maria da Penha Também a Namorados

Jovem Mãe Mata Bandido Para Defender Seu Filho e a Integridade de Seu Lar

janeiro 16th, 2012

MÃE DE 18 ANOS DISPARA ESCOPETA E MATA INVASOR PARA PROTEGER BEBÊ

Vou insistir naquilo que venho pregando a muitos anos: “Não podemos e nem tão pouco devemos abrir mão de direitos.” Não estou preocupado em defender o certo ou o errado, mas sim o direito. Neste caso, especificamente, o sagrado direito à legitima defesa, consagrado em nosso direito positivo e que não está sendo respeitado por aqueles que elegemos como nossos representantes. PARABÉNS a essa jovem mãe que não exitou em defender seu lar, a integridade física e moral sua e de seu filhinho e a inviolabilidade de seu lar.

Sarah McKinley estava com filho de 3 meses em sua casa em Oklahoma.
Após ver suspeitos com faca, ela ligou para o 911; áudio de tiro foi gravado.

Uma americana de 18 anos que cuidava de seu bebê em casa no último domingo (1º), » Mais: Jovem Mãe Mata Bandido Para Defender Seu Filho e a Integridade de Seu Lar

Após Pressão do MP, Comissão Flexibiliza Projeto Que Proíbe Divulgar Inquéritos

setembro 19th, 2011

APÓS PRESSÃO DO MP, COMISSÃO FLEXIBILIZA PROJETO QUE PROÍBE DIVULGAR INQUÉRITOS

“O projeto impedia a divulgação até dos procedimentos concluídos. Se proibíssemos essa divulgação ficaria até o Parlamento proibido de acessar dados que porventura servissem de esclarecimento à sociedade, como casos de corrupção”

Em resposta à pressão de integrantes do Ministério Público, que temiam cerceamento das suas atividades, o deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) alterou o seu parecer na última hora » Mais: Após Pressão do MP, Comissão Flexibiliza Projeto Que Proíbe Divulgar Inquéritos

Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180

janeiro 6th, 2010

Decreto Federal Nº. 7.393, de 15 de dezembro de 2010: Dispõe sobre a Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180.

 Fonte: Administração do Site, DOU – Seção I de 16.12.2010. Pg 04.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1o A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, na modalidade de serviço telefônico de utilidade pública de âmbito nacional, é destinada a atender gratuitamente mulheres em situação de violência em todo o País. Parágrafo único. A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República coordenará a Central de Atendimento. Art. 2o A Central de Atendimento poderá ser acionada por meio de ligações telefônicas locais e de longa distância, no âmbito nacional, originadas de telefones fixos ou móveis, públicos ou particulares, e efetivar chamadas ativas locais e de longa distância. Parágrafo único. O número 180 estará disponível vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana, incluindo finais de semana e feriados locais, regionais e nacionais. Art. 3o Caberá à Central de Atendimento: I – receber relatos, denúncias e manifestações relacionadas a situações de violência contra as mulheres; II – registrar relatos de violências sofridas pelas mulheres; III – orientar as mulheres em situação de violência sobre seus direitos, bem como informar sobre locais de apoio e assistência na sua localidade; IV – encaminhar as mulheres em situação de violência à Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, de acordo com a necessidade; V – informar às autoridades competentes, se for o caso, a possível ocorrência de infração penal que envolva violência contra a mulher; VI – receber reclamações, sugestões e elogios a respeito do atendimento prestado no âmbito da Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, encaminhando-os aos órgãos competentes; VII – produzir periodicamente relatórios gerenciais e analíticos com o intuito de apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres; VIII – disseminar as ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres para as usuárias que procuram o serviço; e IX – produzir base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas às mulheres. Art. 4º O número 180 poderá ser amplamente divulgado nos meios de comunicação, instalações e estabelecimentos públicos e privados, entre outros. Art. 5o Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nilcéa Freire