Artigos para a tag ‘Calúnia’

Comissão de Direitos Humanos Defendem a Regulamentação da Liberdade de Expressão

novembro 10th, 2011

Deputados defendem marco legal para regulamentar liberdade de expressão

O projeto de marco civil da internet (PL nº 2.126/11), do Poder Executivo, prevê direitos e deveres de usuários e provedores e será discutido pelas comissões permanentes da Câmara, para depois ser votado em Plenário. O marco legal da comunicação ainda não foi encaminhado pelo governo para o Congresso e deve passar por uma consulta pública antes disso.

Deputados da Comissão de Direitos Humanos defenderam a aprovação de marcos legais que regulamentem a liberdade de expressão. » Mais: Comissão de Direitos Humanos Defendem a Regulamentação da Liberdade de Expressão

Justiça Federal Determina Que Contratos de Honorários é Competência da OAB

julho 11th, 2011

JUSTIÇA FEDERAL REJEITA AÇÃO DO MPF CONTRA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM JALES

Foi julgada improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra 10 advogados de Jales por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal daquela localidade. » Mais: Justiça Federal Determina Que Contratos de Honorários é Competência da OAB

ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA

fevereiro 21st, 2011

LEI DE IMPRENSA

LEI 5.250/67

I – Introdução

O artigo 220 da Constituição Federal estatui que: a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Entretanto, o artigo 12, da Lei de Imprensa prevê que: aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Verifica-se, assim, que ao lado de um direito constitucional de informação e divulgação, existe uma garantia de que a honra e a vida privada da pessoa » Mais: ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA

Ação de Indenização Contra Google

janeiro 27th, 2011

Notícia interessante para aqueles que pretendem acionar mantenedores de serviços de provedores na Internet.

Responsabilidade civil de provedores de serviços
na internet limita-se à natureza da atividade por…

Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut

A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos morais a mulher que, em primeira instância, obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclusão de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora. » Mais: Ação de Indenização Contra Google