Artigos para a tag ‘caso fortuito’

Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Apropriação Indébita? Parte II.

dezembro 26th, 2011

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 

APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO 

CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA

                                                Art. 169, caput – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

                                               Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

                                   Há duas infrações distintas: a apropriação de coisa havida por erro e a havida por caso fortuito ou força da natureza.

                                               1. A apropriação de coisa havida » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Apropriação Indébita? Parte II.

Direito Civil – Perguntas e Respostas Sobre Obrigação

novembro 7th, 2011

Direito Civil

 Perguntas e respostas:

1. Qual a conseqüência jurídica da inexecução da obrigação?

Artigos 403, 409, 418, do CC. O inadimplente responderá por perdas e danos pelos prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato; » Mais: Direito Civil – Perguntas e Respostas Sobre Obrigação

Estudo Sobre a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993

dezembro 4th, 2010

 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

“São os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público”.

 

Contratos administrativos. Conceito

Direito Romano – “Obrigação é um vínculo de direito, formado segundo o nosso direito civil, que nos obriga a pagar alguma coisa” (Institutas do Imperador Justiniano)

Direito Comum (direito civil) – “Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes.com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial” (Maria Helena Diniz).

Princípios fundamentais do Direito Contratual: (1) autonomia da vontade; (2) consensualismo; (3) obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda: o contrato é lei entre as partes); (4) relatividade dos efeitos (não atinge terceiros) e (5) boa fé.

Modalidades contratuais: compra e venda; troca ou permuta; doação, locação, empréstimo; depósito, mandato, gestão de negócios, edição, representação, sociedade, parceria rural, constituição de renda, seguro, jogo e aposta, fidúcia, comissão corretagem, contrato de capitalização, transporte, incorporação imobiliária, contratos bancários, arrendamento » Mais: Estudo Sobre a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993