Artigos para a tag ‘CC’

Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Apropriação Indébita? Parte I.

dezembro 26th, 2011

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 

APROPRIAÇÃO INDÉBITA 

                                               Artigo 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

                                               Antigamente, a apropriação indébita era uma espécie do gênero furto; os alemães foram os primeiros a distingui-la do furto, objetivando limitar o conceito deste; porém, coube ao Direito francês (Código de 1791) tipificar a apropriação indébita como » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Apropriação Indébita? Parte I.

Direito Civil – Perguntas e Respostas Sobre Obrigação

novembro 7th, 2011

Direito Civil

 Perguntas e respostas:

1. Qual a conseqüência jurídica da inexecução da obrigação?

Artigos 403, 409, 418, do CC. O inadimplente responderá por perdas e danos pelos prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato; » Mais: Direito Civil – Perguntas e Respostas Sobre Obrigação

Prazo Prescricional em Ação Contra Construtora

maio 28th, 2011

Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão » Mais: Prazo Prescricional em Ação Contra Construtora

Cartórios Não Podem Exigir Formulário Para Gratuidade

maio 11th, 2011

Cartórios não podem exigir formulário para
gratuidade

Para se formalizar atos em cartório extrajudiciais de maneira gratuita, o cidadão não precisa mais preencher formulários padronizados ou se submeter a burocracias. Basta apresentar uma declaração de pobreza, de acordo com decisão da Secretaria da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, despachada em abril. » Mais: Cartórios Não Podem Exigir Formulário Para Gratuidade

Equiparação da União Homoafetiva Estável à Entidade Familiar

maio 9th, 2011

Relator vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, no início da noite da quarta-feira (04.05), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.277) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 132), em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, » Mais: Equiparação da União Homoafetiva Estável à Entidade Familiar

CASAMENTO

março 30th, 2011

Casamento: o afeto como único fundamento

A Constituição de 1988 provocou de fato uma grande revolução no Direito de Família ao alçar o afeto ao posto de seu paradigma. Esta mudança teve especial impacto sobre a instituição do casamento. De acordo com a estrutura normativa do Código Civil de 1916, a família só existia através do casamento, conferindo o caráter de ilegítimas a todas as entidades alheias àquele. O casamento, pois, era » Mais: CASAMENTO