Artigos para a tag ‘CDC’

Após Receber O Pagamento, O Credor Tem Cinco Dias Para Excluir O Nome Do Consumidor Dos Órgãos De Proteção Ao Crédito

novembro 16th, 2014

APÓS RECEBER O PAGAMENTO, O CREDOR TEM CINCO DIAS PARA EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Entendimento é do STJ em julgamento do REsp 1.424.792.

Conforme entendimento do STJ, o credor deve requerer em cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil do pagamento da dívida, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito. » Mais: Após Receber O Pagamento, O Credor Tem Cinco Dias Para Excluir O Nome Do Consumidor Dos Órgãos De Proteção Ao Crédito

Dano Moral – Inclusão Indevida do Nome de Devedor no SPC

dezembro 30th, 2013

DANO MORAL: NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SPC

Caso o cliente realmente tenha um débito, a dívida já tenha sido quitada e, ainda assim, o nome permanecer no cadastro, isso também representa uma irregularidade

Atualmente cresce a queixa de consumidores com o nome em cadastros de inadimplentes.

A prática abusiva de inscrição indevida de nomes no cadastro de devedores pode causar uma série de constrangimentos ao consumidor, » Mais: Dano Moral – Inclusão Indevida do Nome de Devedor no SPC

Direito Empresarial _ Falência _ 3ª Parte _ Efeitos da Falência

março 15th, 2012

FALÊNCIA

EFEITOS DA FALÊNCIA

A falência é causa de dissolução-ato da sociedade empresária, o processo falimentar; no qual se realiza a liquidação do ativo e passivo, é uma forma específica de dissolução-procedimento. Esse é o principal efeito da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade falida. » Mais: Direito Empresarial _ Falência _ 3ª Parte _ Efeitos da Falência

Consorciado Ganha Ação E É Liberado de Dívida do Consórcio

dezembro 16th, 2011

CDC NÃO PODE SER APLICADO PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONSUMIDOR

Ninguém pode pleitear direito alheio, a não ser quando autorizado por lei. 

As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não » Mais: Consorciado Ganha Ação E É Liberado de Dívida do Consórcio

Alteração do CDC Dará Poderes a Juiz Para Anular Cláusulas Abusivas de Contratos

novembro 10th, 2011

DEFESA DO CONSUMIDOR APROVA DECISÃO DE OFÍCIO PARA ANULAR CLÁUSULAS ABUSIVAS

Cláusulas abusivas representam ofensas gravíssimas aos princípios que norteiam o direito do consumidor.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (09.11) o Projeto de Lei nº 1.807/11, do Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que dá poderes ao juiz para anular cláusulas abusivas de um contrato, inclusive bancário, independentemente » Mais: Alteração do CDC Dará Poderes a Juiz Para Anular Cláusulas Abusivas de Contratos

Vistoria de Compras Realizada Após Pagamento

março 14th, 2011

Vistoria de compras realizada após pagamento não é conduta abusiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público de São Paulo contra o Makro Atacadista S/A, no qual o MP paulista acusava o estabelecimento de prática comercial abusiva ao conferir as compras dos clientes após o pagamento e antes da saída da loja.

A ação civil pública foi ajuizada para interromper as vistorias realizadas pela rede atacadista. Segundo o MP/SP, a fiscalização colocava » Mais: Vistoria de Compras Realizada Após Pagamento