Artigos para a tag ‘Central’

Eletrobrás compete para construir usina na Costa Rica

fevereiro 23rd, 2011

Eletrobrás compete para construir usina na Costa Rica

Empresa brasileira compete com a chinesa Sinohydro pela construção da hidroelétrica em parceria com o ICE; instituto costarriquenho pretende fazer uma represa de 100m de altura e que gerará 300 megawatts

21 de fevereiro de 2011 | 4h 20

 PEQUIM – Os gigantes do setor hidrelétrico Eletrobrás (Brasil) e Sinohydro (China) competem por colaborar com o Instituto Costarriquenho de Eletricidade (ICE) para construir uma nova usina de geração hidroelétrica » Mais: Eletrobrás compete para construir usina na Costa Rica

Execução no Processo Trabalhista

fevereiro 19th, 2011

Execução no Processo Trabalhista

É evidente que, enormemente marcado pelos princípios da celeridade, oralidade e simplicidade, o Processo Trabalhista, na sua fase cognitiva, especialmente quando fielmente obedecidas suas regras. Referentes à concentração dos atos procedimentais, ainda consegue atender à necessidade do Jurisdicionado, coadjuvado pela adoção subsidiária de valiosos institutos e preceitos legais do processo comum, inexistentes no ordenamento juslaboral. Contudo, o simples julgamento da causa, conquanto conforte a parte vitoriosa, não implica, necessariamente a solução efetiva do litígio com a concreta reparação do direito violado ou ameaçado.

Julgada a ação e esgotadas as possibilidades recursais, inicia-se o tortuoso, moroso e acidentado

Caminho da execução

Pelo principio adotado no Processo Civil brasileiro, da “nulla executio sine titulo”, podemos observar que toda execução tem por base um título executivo, previsão do art 583 CPC, porém diferentemente do que acontece no processo civil que, desde o CPC » Mais: Execução no Processo Trabalhista

Criação da Central de Atendimento à Mulher

janeiro 23rd, 2011

Este Decreto Federal trata da criação e disposição a serviço da sociedade, do nº180, para atendimento à mulher, em situação de violência, com risco à sua integridade física, psíquica e moral.

Decreto Federal Nº. 7.393, de 15 de dezembro de 2010: Dispõe sobre a Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180.

Fonte: Administração do Site, DOU – Seção I de 16.12.2010. Pg. 04.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A :

Art. 1º A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, na modalidade de serviço telefônico de utilidade pública de âmbito nacional, é destinada a atender gratuitamente mulheres em situação de violência em todo o País.

Parágrafo único. A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da » Mais: Criação da Central de Atendimento à Mulher

BACEN Altera e Consolida as Normas Sobre Cobrança de Tarifas

janeiro 8th, 2011

MF – BACEN – Resolução Nº. 3.919, de 25.11.2010: Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas…

 Fonte: Administração do Site, DOU – Seção I de 26.11.2010.Pg 47 a 49.Com Anexos.

Banco Central do Brasil Resolução nº. 3.919, de 25.11.2010: Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida lei, resolveu: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada » Mais: BACEN Altera e Consolida as Normas Sobre Cobrança de Tarifas

Pagamento Mínimo da Fatura do Cartão de Crédito

dezembro 29th, 2010

Valor mínimo da fatura a sert pago mensalmente: 15%, a partir de 1º de junho de 2011; e 20%, a partir de 1º de dezembro de 2011.

MF – BACEN – Circular Nº. 3.512, de 25.11.2010: Dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de Cartão de Crédito e da outras providências.

 Fonte: Administração do Site, DOU – Seção I de 26.11.2010. Pg 49.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com base nos arts. 20 e 22 da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos VI e IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, decidiu: Art. 1º O valor mínimo da fatura de cartão de crédito a ser pago mensalmente não pode ser inferior ao correspondente à aplicação, sobre o saldo total da fatura, dos seguintes percentuais: I – 15%, a partir de 1º de junho de 2011; e II – 20%, a partir de 1º de dezembro de 2011. Parágrafo único. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central » Mais: Pagamento Mínimo da Fatura do Cartão de Crédito

Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180

janeiro 6th, 2010

Decreto Federal Nº. 7.393, de 15 de dezembro de 2010: Dispõe sobre a Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180.

 Fonte: Administração do Site, DOU – Seção I de 16.12.2010. Pg 04.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1o A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, na modalidade de serviço telefônico de utilidade pública de âmbito nacional, é destinada a atender gratuitamente mulheres em situação de violência em todo o País. Parágrafo único. A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República coordenará a Central de Atendimento. Art. 2o A Central de Atendimento poderá ser acionada por meio de ligações telefônicas locais e de longa distância, no âmbito nacional, originadas de telefones fixos ou móveis, públicos ou particulares, e efetivar chamadas ativas locais e de longa distância. Parágrafo único. O número 180 estará disponível vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana, incluindo finais de semana e feriados locais, regionais e nacionais. Art. 3o Caberá à Central de Atendimento: I – receber relatos, denúncias e manifestações relacionadas a situações de violência contra as mulheres; II – registrar relatos de violências sofridas pelas mulheres; III – orientar as mulheres em situação de violência sobre seus direitos, bem como informar sobre locais de apoio e assistência na sua localidade; IV – encaminhar as mulheres em situação de violência à Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, de acordo com a necessidade; V – informar às autoridades competentes, se for o caso, a possível ocorrência de infração penal que envolva violência contra a mulher; VI – receber reclamações, sugestões e elogios a respeito do atendimento prestado no âmbito da Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, encaminhando-os aos órgãos competentes; VII – produzir periodicamente relatórios gerenciais e analíticos com o intuito de apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres; VIII – disseminar as ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres para as usuárias que procuram o serviço; e IX – produzir base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas às mulheres. Art. 4º O número 180 poderá ser amplamente divulgado nos meios de comunicação, instalações e estabelecimentos públicos e privados, entre outros. Art. 5o Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nilcéa Freire