A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) de São Paulo alterou o sistema de pagamento de títulos protestados passando a permitir que o tabelião emita ao interessado em quitar o débito uma guia para depósito em conta corrente, no caso de pagamento em dinheiro.
A mudança foi definida pelo Provimento 12/2011 da CGJ, » Mais: Alterado Sistema de Pagamento de Títulos Protestados
Cheque-especial não é título executivo
Extraído de: Bahia Notícias – 27 de Janeiro de 2011
A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, utilizado na maior parte da vezes no tipo cheque-especial, não é dotado de qualquer força executiva. O julgado ocorreu em um recurso interposto pelo Banco do Brasil a respeito de clientes que celebraram tal contrato e não cumpriram parcialmente o acordado. De tal forma e com o objetivo de saldar o débito, foi celebrado pelas partes um contrato de abertura de crédito fixo. Como mais uma vez os clientes não pagaram, o Banco do Brasil entrou com a demanda para que o valor viesse a ser ressarcido. » Mais: Cheque-especial Não é Título Executivo
MF – BACEN – Resolução Nº. 3.919, de 25.11.2010: Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas…
Fonte: Administração do Site, DOU – Seção I de 26.11.2010.Pg 47 a 49.Com Anexos.
Banco Central do Brasil Resolução nº. 3.919, de 25.11.2010: Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida lei, resolveu: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada » Mais: BACEN Altera e Consolida as Normas Sobre Cobrança de Tarifas
Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito.
APRESENTAÇÃO
O objeto deste trabalho é mostrar as modalidades de cheque, que será então o tema do mesmo.
Será uma compilação das obras dos autores Rubens Requião e Fábio Ulhoa Coelho, conforme mostrado na bibliografia.
INTRODUÇÃO
Embora seja o tema deste trabalho “Modalidades de cheque, importante se faz apresentar aqui o conceito de cheque.
Em poucas palavras, define o Prof. Fábio Ulhoa: Cheque é a ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de fundos que o emitente possui junto ao sacado.
CONCEITO DE CHEQUE
O cheque é também, como a letra de câmbio, uma ordem de pagamento, mas à vista.
Conforme o Fábio Ulhoa, cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Para parte da doutrina comercialista, trata-se de título de crédito impróprio, melhor definido como meio de pagamento, do que como instrumento de circulação creditícia. É o entendimento, por exemplo, de » Mais: MODALIDADES DE CHEQUES
