Artigos para a tag ‘Cidadania’

Projeto Exige Indenização Para Vítima De Abuso De Agentes Públicos De Segurança

outubro 19th, 2014

PROJETO EXIGE INDENIZAÇÃO PARA VÍTIMA DE ABUSO DE AGENTES PÚBLICOS DE SEGURANÇA

“[A proposta] pretende-se assegurar às vítimas em caso de lesões corporais e à família, no caso de morte, direito à indenização. Essa será devida ainda que policiais justifiquem que agiram em decorrência de resistência da vítima”

Proposta em análise na Câmara dos Deputados regulamenta a indenização a ser paga a vítima de ação praticada por agentes de segurança do Estado. Pelo texto, caso sejam comprovados abusos nessas ações, o » Mais: Projeto Exige Indenização Para Vítima De Abuso De Agentes Públicos De Segurança

Aliquota Zero Para Imposto Sobre Hora Extra De Trabalhador É Aprovada Por Comissão

dezembro 14th, 2012

COMISSÃO APROVA ALÍQUOTA ZERO PARA IMPOSTO SOBRE HORA EXTRA DE TRABALHADOR

Atualmente, os empregados são obrigados a recolher à Receita Federal o imposto de renda sobre as horas extras recebidas.

 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (12.12) proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda pagos sobre as horas extras do trabalhador. » Mais: Aliquota Zero Para Imposto Sobre Hora Extra De Trabalhador É Aprovada Por Comissão

Após Pressão do MP, Comissão Flexibiliza Projeto Que Proíbe Divulgar Inquéritos

setembro 19th, 2011

APÓS PRESSÃO DO MP, COMISSÃO FLEXIBILIZA PROJETO QUE PROÍBE DIVULGAR INQUÉRITOS

“O projeto impedia a divulgação até dos procedimentos concluídos. Se proibíssemos essa divulgação ficaria até o Parlamento proibido de acessar dados que porventura servissem de esclarecimento à sociedade, como casos de corrupção”

Em resposta à pressão de integrantes do Ministério Público, que temiam cerceamento das suas atividades, o deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) alterou o seu parecer na última hora » Mais: Após Pressão do MP, Comissão Flexibiliza Projeto Que Proíbe Divulgar Inquéritos

Nomeação de Curador de Pessoa Com Deficiência

fevereiro 6th, 2011

Projeto facilita nomeação de curador de pessoa com deficiência

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.799/10, do Senado, que permite a nomeação do dirigente de abrigo como curador de pessoas com deficiências severas de desenvolvimento, internadas na condição de longa permanência e de interditos. O projeto prevê a nomeação do titular de cargo ou função de dirigente, qualquer que seja a pessoa que o ocupe.

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), os curadores legítimos são » Mais: Nomeação de Curador de Pessoa Com Deficiência

Projetos Para Uma Justiça Mais Ágil e Justa

fevereiro 6th, 2011

Projetos para uma Justiça mais ágil e justa vão continuar em destaque

Propostas legislativas para dar mais celeridade, acesso e efetividade à Justiça vão continuar recebendo a atenção do Congresso na nova legislatura, a partir de fevereiro. O ano que passou foi encerrado com aprovação, pelo Senado, entre outras matérias de grande repercussão, dos Códigos de Processo Penal (CPP) e Processo Civil (CPC), já encaminhados para exame na Câmara dos Deputados. Comissões de especialistas devem acelerar agora os trabalhos de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo » Mais: Projetos Para Uma Justiça Mais Ágil e Justa

Condição de Sucessor do Vice-Presidente

janeiro 26th, 2011

CCJ aprova emenda que retira do vice-presidente da República condição de sucessor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (03.11) Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 32/06) que retira do vice-presidente da República a condição de sucessor em caso de vacância do cargo de presidente, determinando que sejam convocadas novas eleições. O vice ocuparia o posto interinamente até a definição do novo presidente.

De acordo com a proposta, caso a vacância (morte ou renúncia) ocorra nos dois últimos anos do mandato presidencial, » Mais: Condição de Sucessor do Vice-Presidente