Artigos para a tag ‘cláusula’

Convenção Coletiva Não Pode Estabelecer Normas Que Tragam Prejuízo aos Trabalhadores

janeiro 11th, 2012

NORMA COLETIVA NÃO PODE FIXAR JORNADA PARA PROFESSOR SUPERIOR À PERMITIDA EM LEI

A negociação coletiva, tão prestigiada no texto constitucional, não pode esvaziar as normas que estabelecem direitos aos trabalhadores.

Cláusula de convenção coletiva que fixa jornada de trabalho diária para professor superior ao previsto no art. 318 da CLT  não é válida. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho » Mais: Convenção Coletiva Não Pode Estabelecer Normas Que Tragam Prejuízo aos Trabalhadores

Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas

fevereiro 16th, 2011

Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas

Dando início a uma disputa judicial, quatro empresas ajuizaram uma ação para protestar contra uma cobrança efetuada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montes Claros, levada definitivamente a protesto. A taxa cobrada pelo sindicato resulta de obrigação contraída por meio de instrumentos coletivos, sendo que o encargo do pagamento compete às empregadoras. De acordo com o sindicato, os benefícios resultantes dessa taxa seriam revertidos em favor dos empregados, independente de serem ou não sindicalizados. As empresas reclamantes alegaram que o protesto de títulos oriundos de cobranças indevidas acarretou danos de ordem material e moral. Segundo a tese das empregadoras, as obrigações » Mais: Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas

Condição de Sucessor do Vice-Presidente

janeiro 26th, 2011

CCJ aprova emenda que retira do vice-presidente da República condição de sucessor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (03.11) Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 32/06) que retira do vice-presidente da República a condição de sucessor em caso de vacância do cargo de presidente, determinando que sejam convocadas novas eleições. O vice ocuparia o posto interinamente até a definição do novo presidente.

De acordo com a proposta, caso a vacância (morte ou renúncia) ocorra nos dois últimos anos do mandato presidencial, » Mais: Condição de Sucessor do Vice-Presidente