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Sobre a Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Bloqueio da Nota Fiscal Eletrônica à Inadimplentes

abril 20th, 2012

DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO BLOQUEIO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Excelente e elucidadora matéria tributária do brilhante advogado tributarista Kiyoshi Harada.

Bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica para o contribuinte em mora é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade. Proibir o prestador em débito de pagar o ISS serve apenas para coagir o contribuinte inadimplente a quitar o seu débito, sem discussão. » Mais: Sobre a Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Bloqueio da Nota Fiscal Eletrônica à Inadimplentes

Condenado Por Latrocínio Cumprirá Pena Em Regime Aberto Por Erro Em Sentença… Que Sorte, não!!!

junho 25th, 2011

ERRO EM SENTENÇA PERMITE A CONDENADO POR LATROCÍNIO CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO

“O próprio juiz da causa poderia mudar a situação, mas diante do silêncio, ocorreu a coisa julgada e ela é intransponível”

Em respeito ao princípio da coisa julgada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que um réu condenado por latrocínio cumpra pena em regime inicial aberto. O crime ocorreu em Alagoas e o juiz estipulou a condenação em 18 anos de prisão em regime mais favorável. Os ministros da Quinta Turma, » Mais: Condenado Por Latrocínio Cumprirá Pena Em Regime Aberto Por Erro Em Sentença… Que Sorte, não!!!