Artigos para a tag ‘cláusulas’

Na Aquisição De Imóvel Há Que Ter Alguns Cuidados Que Se Não Observados…

novembro 14th, 2011

TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL SEM GARANTIA DE FUNDO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR REVISÃO DE CLÁUSULAS

“O motivo do tratamento diferenciado é óbvio”, explicou a ministra: “No caso de contratos com cobertura pelo FCVS o risco imposto à instituição financeira é apenas relacionado ao pagamento de prestações, o saldo devedor residual será pago pelo fundo.” Sem a cobertura pelo FCVS, a instituição não precisa correr o mesmo risco, mas pode aceitar a transferência mediante novas condições financeiras.

O cessionário de contrato celebrado sem a cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) não tem direito à transferência do negócio » Mais: Na Aquisição De Imóvel Há Que Ter Alguns Cuidados Que Se Não Observados…

Justiça Federal Determina Que Contratos de Honorários é Competência da OAB

julho 11th, 2011

JUSTIÇA FEDERAL REJEITA AÇÃO DO MPF CONTRA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM JALES

Foi julgada improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra 10 advogados de Jales por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal daquela localidade. » Mais: Justiça Federal Determina Que Contratos de Honorários é Competência da OAB

Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas

fevereiro 16th, 2011

Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas

Dando início a uma disputa judicial, quatro empresas ajuizaram uma ação para protestar contra uma cobrança efetuada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montes Claros, levada definitivamente a protesto. A taxa cobrada pelo sindicato resulta de obrigação contraída por meio de instrumentos coletivos, sendo que o encargo do pagamento compete às empregadoras. De acordo com o sindicato, os benefícios resultantes dessa taxa seriam revertidos em favor dos empregados, independente de serem ou não sindicalizados. As empresas reclamantes alegaram que o protesto de títulos oriundos de cobranças indevidas acarretou danos de ordem material e moral. Segundo a tese das empregadoras, as obrigações » Mais: Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas