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Em Interpretação Extensiva ao CDC STJ Equipara Moradores Vítimas de Acidente a Consumidores

julho 6th, 2013

CDC REGULA PRESCRIÇÃO EM CASO DE DANO TERRESTRE CAUSADO POR ACIDENTE AÉREO

O mais interessante neste caso é a possibilidade de interpretação extensiva do CDC para casos que não são puramente relação de consumo.

O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse » Mais: Em Interpretação Extensiva ao CDC STJ Equipara Moradores Vítimas de Acidente a Consumidores