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Operadoras de Celular Questionam Lei do Estado do MS Sobre Prescrição dos Créditos Pré-Pagos

fevereiro 3rd, 2012

Operadoras de Celular Questionam Lei do MS Sobre Créditos

A Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.715) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei nº 4.084/11, do Estado do Mato Grosso do Sul, que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. » Mais: Operadoras de Celular Questionam Lei do Estado do MS Sobre Prescrição dos Créditos Pré-Pagos