Artigos para a tag ‘Código Civil’

Senado Aprova Guarda Compartilhada De Filho De Pais Divorciados

novembro 26th, 2014

SENADO APROVA GUARDA COMPARTILHADA DE FILHO DE PAIS DIVORCIADOS

Boa notícia aos pais divorciados que gostariam de ser mais presentes na vida de seus filhos.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de pais divorciados mesmo que não haja acordo entre mãe e pai sobre a custódia dos filhos. O texto agora » Mais: Senado Aprova Guarda Compartilhada De Filho De Pais Divorciados

CÔNJUGE “VALE MAIS” QUE COMPANHEIRO(A)?

novembro 13th, 2014

Cônjuge “vale mais” que companheiro(a)?

A necessidade de inclusão do (a) companheiro (a) no rol dos herdeiros necessários frente à isonomia prevista no art. 226, § 3º da Constituição Federal

Norteador da disciplina relativa ao Direito das Sucessões, o princípio da saisine determina que aberta a sucessão, a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos/necessários e testamentários.

O Código Civil, ao dispor que, havendo herdeiros necessários, ao autor da herança é vedado dispor da totalidade de seu patrimônio, consolidou o instituto da legítima. A legítima, » Mais: CÔNJUGE “VALE MAIS” QUE COMPANHEIRO(A)?

Direito Real de Habitação Para Companheira

dezembro 29th, 2013

COMPANHEIRA NÃO TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE 13 PROPRIETÁRIOS

o parágrafo único do artigo 7º da referida lei, ao utilizar os termos “relativamente ao imóvel destinado à residência da família”, “não teve o condão de conceder à companheira direito real de habitação em bens de terceiros”

Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial » Mais: Direito Real de Habitação Para Companheira

Em Interpretação Extensiva ao CDC STJ Equipara Moradores Vítimas de Acidente a Consumidores

julho 6th, 2013

CDC REGULA PRESCRIÇÃO EM CASO DE DANO TERRESTRE CAUSADO POR ACIDENTE AÉREO

O mais interessante neste caso é a possibilidade de interpretação extensiva do CDC para casos que não são puramente relação de consumo.

O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse » Mais: Em Interpretação Extensiva ao CDC STJ Equipara Moradores Vítimas de Acidente a Consumidores

Fiador Responde Por Juros De Mora Desde A Data De Vencimento Dos Aluguéis Não Pagos

dezembro 5th, 2012

FIADOR RESPONDE POR JUROS DE MORA DESDE A DATA DE VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO PAGOS

“a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual, no caput do art. 397”

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. » Mais: Fiador Responde Por Juros De Mora Desde A Data De Vencimento Dos Aluguéis Não Pagos

Banco ABN AMRO Real S/A Terá Que Indenizar Correntista Por Devolução De Cheque

outubro 24th, 2012

BANCO PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR DEVOLVER CHEQUE PRESCRITO COMO SE NÃO TIVESSE FUNDOS

o art. 33 da Lei do Cheque não esclarece que atitude a instituição financeira sacada deve tomar em caso de apresentação após o prazo assinalado. “Mas uma coisa é certa: ela não poderá devolver o cheque por falta de provisão de fundos”, concluiu.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou ao Banco ABN AMRO Real S/A ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a correntista que teve o seu nome incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). O motivo foi a » Mais: Banco ABN AMRO Real S/A Terá Que Indenizar Correntista Por Devolução De Cheque