Artigos para a tag ‘Código Civil (CC)’

Matéria de Interesse Haja Vista os Inúmeros Negócios Que Trazem Danos às Partes

julho 7th, 2013

VÍCIO REDIBITÓRIO E CDC, OS VÁRIOS CAMINHOS PARA DESFAZER UM MAU NEGÓCIO

 Essa matéria é de grande interesse, já que há inúmeros negócios que as pessoas fazem no dia a dia que mais tarde descobrem não ter sido exatamente o que esperavam.

Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito » Mais: Matéria de Interesse Haja Vista os Inúmeros Negócios Que Trazem Danos às Partes

Prescrição De Ação Indenizatória Não Pode Ser Suspensa Sem Ação Penal Em Curso

agosto 9th, 2012

PRESCRIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO PODE SER SUSPENSA SEM AÇÃO PENAL EM CURSO

“A independência entre os juízos cível e criminal, afirmada pelo art. 935 do CC, é apenas relativa, pois existem situações em que a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente na decisão proferida no juízo cível, fazendo neste, aliás, coisa julgada”

A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. Esse foi o entendimento da » Mais: Prescrição De Ação Indenizatória Não Pode Ser Suspensa Sem Ação Penal Em Curso

Remuneração Do Curador Deve Ser Fixada Em Juízo, Mesmo Que Seja Herdeiro Do Tutelado

junho 4th, 2012

REMUNERAÇÃO DO CURADOR DEVE SER FIXADA EM JUÍZO, MESMO QUE SEJA HERDEIRO DO TUTELADO

A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia. A decisão, unânime, foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) » Mais: Remuneração Do Curador Deve Ser Fixada Em Juízo, Mesmo Que Seja Herdeiro Do Tutelado