Código de Defesa do Consumidor » Roberto Infanti

Artigos para a tag ‘Código de Defesa do Consumidor’

STJ ENTENDE QUE RESPONSABILIDADE DO CUSTEIO DA PERÍCIA NÃO É SEMPRE DO RÉU

fevereiro 8th, 2016

RELAÇÕES DE CONSUMO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBRIGA RÉU A ARCAR COM CUSTO DA PROVA PERICIAL

“quando verificada a relação de consumo, prevalece que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa » Mais: STJ ENTENDE QUE RESPONSABILIDADE DO CUSTEIO DA PERÍCIA NÃO É SEMPRE DO RÉU

Dano Moral – Inclusão Indevida do Nome de Devedor no SPC

dezembro 30th, 2013

DANO MORAL: NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SPC

Caso o cliente realmente tenha um débito, a dívida já tenha sido quitada e, ainda assim, o nome permanecer no cadastro, isso também representa uma irregularidade

Atualmente cresce a queixa de consumidores com o nome em cadastros de inadimplentes.

A prática abusiva de inscrição indevida de nomes no cadastro de devedores pode causar uma série de constrangimentos ao consumidor, » Mais: Dano Moral – Inclusão Indevida do Nome de Devedor no SPC

Câmara Aprova Permissão Para Que Consumidor Escolha Onde Ajuizar Ação

agosto 13th, 2012

CÂMARA APROVA PERMISSÃO PARA QUE CONSUMIDOR ESCOLHA ONDE AJUIZAR AÇÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na terça-feira (07.08), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2.988/08, do Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que estabelece o domicílio do consumidor como o foro para ações sobre relação de consumo. A proposta ainda prevê que, » Mais: Câmara Aprova Permissão Para Que Consumidor Escolha Onde Ajuizar Ação

Má Notícia Para Os Internautas Que Costumam Enviar E-mails Contra A Cobrança De Assinatura Telefônica

junho 22nd, 2012

ADMITIDAS RECLAMAÇÕES EM DEFESA DA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA EM TELEFONIA FIXA

conforme orientação já pacificada na Súmula nº 356/STJ, “é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de três reclamações de uma prestadora de serviços de telefonia contra decisão da Turma Recursal Mista da Comarca de Sousa, na Paraíba. » Mais: Má Notícia Para Os Internautas Que Costumam Enviar E-mails Contra A Cobrança De Assinatura Telefônica

Divulgação Dos Dez Maiores Fornecedores Com Reclamação No Procon

abril 2nd, 2012

DIVULGAÇÃO DOS DEZ MAIORES FORNECEDORES COM RECLAMAÇÃO NO PROCON

O Projeto de Lei (PL) n. 81/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, dispõe sobre a obrigação de divulgação das dez empresas e fornecedores com mais reclamações no PROCON/SP. O projeto aborda dois dos mais importantes princípios elencados no » Mais: Divulgação Dos Dez Maiores Fornecedores Com Reclamação No Procon

PL Estabelece Responsabilidade Solidária do Comerciante no Código de Defesa do Consumidor

março 7th, 2012

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODERÁ TER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

“o chamamento subsidiário do comerciante não exclui a responsabilidade civil dos outros obrigados (o fabricante, o produtor, o construtor e o importador), porque a sua inclusão vem mais como medida para favorecer o consumidor e não como forma para aliviar o dever de reparar dos outros responsáveis”.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 2.861/11 estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. De autoria da Deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). » Mais: PL Estabelece Responsabilidade Solidária do Comerciante no Código de Defesa do Consumidor