Código de Defesa do Consumidor (CDC) » Roberto Infanti

Artigos para a tag ‘Código de Defesa do Consumidor (CDC)’

RELAÇÕES JURÍDICAS COM ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO SE APLICA O CDC

fevereiro 8th, 2016

CDC NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS COM ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

(…) embora as entidades de previdência privada aberta e fechada exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado (…)

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão » Mais: RELAÇÕES JURÍDICAS COM ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO SE APLICA O CDC

Matéria de Interesse Haja Vista os Inúmeros Negócios Que Trazem Danos às Partes

julho 7th, 2013

VÍCIO REDIBITÓRIO E CDC, OS VÁRIOS CAMINHOS PARA DESFAZER UM MAU NEGÓCIO

 Essa matéria é de grande interesse, já que há inúmeros negócios que as pessoas fazem no dia a dia que mais tarde descobrem não ter sido exatamente o que esperavam.

Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito » Mais: Matéria de Interesse Haja Vista os Inúmeros Negócios Que Trazem Danos às Partes

Em Interpretação Extensiva ao CDC STJ Equipara Moradores Vítimas de Acidente a Consumidores

julho 6th, 2013

CDC REGULA PRESCRIÇÃO EM CASO DE DANO TERRESTRE CAUSADO POR ACIDENTE AÉREO

O mais interessante neste caso é a possibilidade de interpretação extensiva do CDC para casos que não são puramente relação de consumo.

O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse » Mais: Em Interpretação Extensiva ao CDC STJ Equipara Moradores Vítimas de Acidente a Consumidores

A Velha Briga Entre os Seguros e Segurados Este Quer Receber e Aquele Não Quer Pagar

julho 15th, 2012

É ABUSIVO SEGURO QUE LIMITA COBERTURA A FURTO APENAS QUALIFICADO

A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jurídico específico, que viola o direito do consumidor à informação. » Mais: A Velha Briga Entre os Seguros e Segurados Este Quer Receber e Aquele Não Quer Pagar

Limites Da Autonomia Universitária Em Face Do Código De Defesa Do Consumidor É Tema De Repercussão Geral

junho 4th, 2012

LIMITES DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 

A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor (CDC)? A questão teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e a decisão » Mais: Limites Da Autonomia Universitária Em Face Do Código De Defesa Do Consumidor É Tema De Repercussão Geral

Google é Condenada a Pagamento de Indenização Por Não Excluir Mensagem Ofensiva Postado no Orkut

junho 1st, 2012

GOOGLE É RESPONSABILIZADO POR NÃO EXCLUIR MENSAGEM OFENSIVA DA REDE

O ofendido, no caso, solicitou ao provedor auxílio para excluir a página da rede, mediante o uso da ferramenta “denunciar abusos” existente no Orkut, mas o provedor teria negligenciado o atendimento, conforme informações do processo.

Os provedores de acesso à internet não têm responsabilidade objetiva pela veiculação de toda e qualquer mensagem postada na rede. Entretanto, respondem por conteúdos ofensivos ou dados ilegais » Mais: Google é Condenada a Pagamento de Indenização Por Não Excluir Mensagem Ofensiva Postado no Orkut