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Limitação de Recursos é o Ponto Mais Polêmico do Novo Código de Processo Civil

janeiro 24th, 2012

LIMITAÇÃO DE RECURSOS É O PONTO MAIS POLÊMICO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil (PL nº 8.046/10) na comissão especial que analisa o tema. Enquanto alguns deputados e juristas defendem a limitação de recursos para simplificar procedimentos e acelerar o cumprimento das decisões, » Mais: Limitação de Recursos é o Ponto Mais Polêmico do Novo Código de Processo Civil