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Projeto Permite Que Município Defina Tamanho De Área De Preservação Em Zona Urbana

outubro 19th, 2014

PROJETO PERMITE QUE MUNICÍPIO DEFINA TAMANHO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO EM ZONA URBANA

“As soluções devem ser estabelecidas levando em consideração as questões técnicas, econômicas e sociais. Cabe aos municípios estudar, propor e adotar as melhores soluções, sem prejuízo da cooperação com o Estado e a União”

Projeto temerário, no meu ponto de vista.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar nº 387/14, do Deputado Zoinho (PR-RJ), que atribui aos municípios a competência para estabelecer o tamanho das áreas de preservação permanentes (APPs) localizadas em áreas urbanas.

Segundo o autor, o objetivo é permitir que o município » Mais: Projeto Permite Que Município Defina Tamanho De Área De Preservação Em Zona Urbana