Artigos para a tag ‘Código Penal’

STJ ENTENDE QUE DEPOIMENTO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO OU ASSÉDIO SEXUAL TEM GRANDE VALOR

fevereiro 8th, 2016

DEPOIMENTO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL TEM GRANDE VALOR COMO PROVA

“a ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios”

O depoimento de vítimas de estupro ou de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial porque, em geral, são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de casos » Mais: STJ ENTENDE QUE DEPOIMENTO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO OU ASSÉDIO SEXUAL TEM GRANDE VALOR

Comissão Da Câmara Aprova Aumento De Pena Para Crime De Injúria Racial

novembro 15th, 2014

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA AUMENTO DE PENA PARA CRIME DE INJÚRIA RACIAL

O relatório propõe a alteração no Artigo 140 do Código Penal, aumentando a pena para o crime de injuria racial, atualmente de um a três anos, para dois a cinco anos de prisão.

O aumento da pena para o crime de injúria racial foi aprovado ontem (12) na Comissão Externa de Combate ao Racismo. A alteração consta do relatório final da comissão criada em de abril, na Câmara dos Deputados, para investigar os casos de discriminação e racismo a jogadores de futebol. » Mais: Comissão Da Câmara Aprova Aumento De Pena Para Crime De Injúria Racial

OAB Terá De Aceitar Inscrição Definitiva De Bacharel Acusado De Homicídio

novembro 15th, 2014

OAB TERÁ DE ACEITAR INSCRIÇÃO DEFINITIVA DE BACHAREL ACUSADO DE HOMICÍDIO

“Tal legitimação conferida à OAB é de suma importância para a preservação da essencialidade da advocacia na administração da Justiça e para a sociedade como um todo”, completou o ministro.

Ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado, mas apenas uma ação penal de competência do júri na fase de instrução.

Registre-se que o Estatuto da OAB, em seu art. 11, inciso V, autoriza a autarquia, dentro da capacidade de autotutela que lhe é conferida, a cancelar, posteriormente, a inscrição do profissional que vier a perder qualquer um dos requisitos constantes do artigo 8º.

Com base no princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão » Mais: OAB Terá De Aceitar Inscrição Definitiva De Bacharel Acusado De Homicídio

Inquérito Policial Contra Advogada Que Defendeu Lindemberg E Mandou Juíza Voltar A Estudar

setembro 10th, 2012

OAB SP TRANCA NO TJ-SP INQUÉRITO CONTRA ANA LÚCIA ASSAD

Realmente a MM Juíza deve voltar aos bancos escolares, pois este é um dos princípios basilares do Direito Penal, que se aprende logo nas primeiras aulas, até como forma de diferenciá-lo do Direito Civil. Há uma máxima que diz: “nunca coloque o seu diploma acima da sua capacidade”. Estar juiz não significa ter conhecimento total do direito, há que ter humildade. Ter passado em concurso, mais do que competência atribui deveres, entre eles, o dever de se atualizar sempre… é a melhoria contínua.

Em julgamento realizado nesta segunda-feira (10/9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o trancamento do inquérito policial contra a advogada Ana Lúcia Assad, ao conceder Habeas Corpus ajuizado pela OAB SP. A defensora de » Mais: Inquérito Policial Contra Advogada Que Defendeu Lindemberg E Mandou Juíza Voltar A Estudar

Prescrição De Ação Indenizatória Não Pode Ser Suspensa Sem Ação Penal Em Curso

agosto 9th, 2012

PRESCRIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO PODE SER SUSPENSA SEM AÇÃO PENAL EM CURSO

“A independência entre os juízos cível e criminal, afirmada pelo art. 935 do CC, é apenas relativa, pois existem situações em que a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente na decisão proferida no juízo cível, fazendo neste, aliás, coisa julgada”

A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. Esse foi o entendimento da » Mais: Prescrição De Ação Indenizatória Não Pode Ser Suspensa Sem Ação Penal Em Curso

Comissão de Juristas Diverge Sobre Endurecimento da Pena Para Consumidores de Drogas

abril 19th, 2012

COMISSÃO DE JURISTAS DIVERGE SOBRE ENDURECIMENTO DA PENA PARA CONSUMIDORES DE DROGAS

A comissão de juristas criada pelo Senado para propor mudanças no Código Penal manifestou, na segunda-feira (16.04), posições divergentes em relação à possibilidade de agravamento da pena para o consumidor de drogas. A proposta analisada sugeria prisão » Mais: Comissão de Juristas Diverge Sobre Endurecimento da Pena Para Consumidores de Drogas