Artigos para a tag ‘códigos’

Projetos Para Uma Justiça Mais Ágil e Justa

fevereiro 6th, 2011

Projetos para uma Justiça mais ágil e justa vão continuar em destaque

Propostas legislativas para dar mais celeridade, acesso e efetividade à Justiça vão continuar recebendo a atenção do Congresso na nova legislatura, a partir de fevereiro. O ano que passou foi encerrado com aprovação, pelo Senado, entre outras matérias de grande repercussão, dos Códigos de Processo Penal (CPP) e Processo Civil (CPC), já encaminhados para exame na Câmara dos Deputados. Comissões de especialistas devem acelerar agora os trabalhos de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo » Mais: Projetos Para Uma Justiça Mais Ágil e Justa

O Instituto da Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Brasileiro

maio 26th, 2010

CAPÍTULO 1

1.1.        HISTÓRIA E JUSTIFICATIVAS DA TUTELA ANTECIPADA

 

No decorrer do período colonial, não havia um perfil próprio do Processo Civil brasileiro, eram obedecidas as Ordenações Filipinas, que vigoraram em Portugal desde 1603 e continuaram em vigor no Brasil mesmo após a independência.

A origem da tutela antecipada pode ser considerada com a admissão na prática de foro de se conceder liminar nas ações de manutenção e reintegração de posse, haja vista que nas Ordenações do Reino já havia tais ações, que eram sumárias, se intentadas dentro de ano e dia, mas sem previsão de liminar, que, como dito, veio a ser admitida na prática de foro[1].

Em 25 de novembro de 1850, tivemos nosso primeiro código, que disciplinava os procedimentos comerciais – Código Comercial; as causas cíveis continuaram a reger-se pelas Ordenações. » Mais: O Instituto da Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Brasileiro