Artigos para a tag ‘Comissões’

Aliquota Zero Para Imposto Sobre Hora Extra De Trabalhador É Aprovada Por Comissão

dezembro 14th, 2012

COMISSÃO APROVA ALÍQUOTA ZERO PARA IMPOSTO SOBRE HORA EXTRA DE TRABALHADOR

Atualmente, os empregados são obrigados a recolher à Receita Federal o imposto de renda sobre as horas extras recebidas.

 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (12.12) proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda pagos sobre as horas extras do trabalhador. » Mais: Aliquota Zero Para Imposto Sobre Hora Extra De Trabalhador É Aprovada Por Comissão

Nomeação de Curador de Pessoa Com Deficiência

fevereiro 6th, 2011

Projeto facilita nomeação de curador de pessoa com deficiência

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.799/10, do Senado, que permite a nomeação do dirigente de abrigo como curador de pessoas com deficiências severas de desenvolvimento, internadas na condição de longa permanência e de interditos. O projeto prevê a nomeação do titular de cargo ou função de dirigente, qualquer que seja a pessoa que o ocupe.

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), os curadores legítimos são » Mais: Nomeação de Curador de Pessoa Com Deficiência

Cheque Sem Fundo de Baixo Valor Poderá Ser Pago Por Banco

fevereiro 4th, 2011

Cheque sem fundo de baixo valor poderá ser pago por banco

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.838/10, do Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem os cheques sem fundos com valor de até 25% do salário-mínimo (R$ 127,50 hoje). As instituições financeiras, no entanto, não serão obrigadas a garantir cheques com erros de preenchimento, assinatura que não confere ou data de apresentação prescrita. A proposta muda a Lei nº 7.357/85.

Segundo o parlamentar, o objetivo é resgatar a credibilidade do cheque, considerado por ele como “um instrumento fantástico de pagamento, que » Mais: Cheque Sem Fundo de Baixo Valor Poderá Ser Pago Por Banco