Artigos para a tag ‘compensação’

Banco ABN AMRO Real S/A Terá Que Indenizar Correntista Por Devolução De Cheque

outubro 24th, 2012

BANCO PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR DEVOLVER CHEQUE PRESCRITO COMO SE NÃO TIVESSE FUNDOS

o art. 33 da Lei do Cheque não esclarece que atitude a instituição financeira sacada deve tomar em caso de apresentação após o prazo assinalado. “Mas uma coisa é certa: ela não poderá devolver o cheque por falta de provisão de fundos”, concluiu.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou ao Banco ABN AMRO Real S/A ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a correntista que teve o seu nome incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). O motivo foi a » Mais: Banco ABN AMRO Real S/A Terá Que Indenizar Correntista Por Devolução De Cheque

Receita Federal Terá 120 Dias Para Analisar Pedidos em Atraso

agosto 2nd, 2011

RECEITA FEDERAL TEM 120 DIAS PARA ANALISAR PEDIDOS EM ATRASO

Ademora da Receita Federal em analisar os pedidos de reembolso, cancelamento, compensação e ressarcimento de tributos tem causado enorme prejuízo financeiro aos cidadãos/contribuintes no estado

A Receita Federal terá o prazo de 120 dias para analisar todos os pedidos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior que estejam com mais de 360 dias de atraso, a contar dos pedidos » Mais: Receita Federal Terá 120 Dias Para Analisar Pedidos em Atraso

Compensação de Horas Extras

janeiro 13th, 2011

Quinta Turma diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês

A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander (Brasil) que reivindicava a adoção do critério mensal.

A decisão unânime do colegiado seguiu voto de relatoria do Ministro Emmanoel Pereira, segundo o qual o art. 459 da CLT, ao fixar o mês como parâmetro temporal do pagamento do salário, impõe a observância da mesma periodicidade para o pagamento das demais parcelas de natureza » Mais: Compensação de Horas Extras