Segundo a Ministra Gallotti, a art. 9º da Lei nº 8.935/94 traz restrição à prática de atos fora do município para o qual foi recebida delegação, mas isso diz respeito expressamente ao tabelião de notas, não se aplicando ao Cartório de Títulos e Documentos.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. A decisão » Mais: STJ Reconheceu Validade de Notificaçção Extrajudicial Por Cartório Diverso Do Domicílio do Devedor
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL TORNA NULA CONDENAÇÃO DE PREFEITO POR DESVIO DE VERBA DO FUNDEF
O caso de Avanhandava foi um entre vários episódios de fraude com recursos do Fundef, que ocorreram em diversos municípios. A sentença de primeiro grau reconheceu o crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, bem como a infração ao art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, condenando o ex-prefeito e o empresário pelo desvio de verba pública.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a decisão da Justiça de São Paulo que havia condenado o ex-Prefeito de Avanhandava Antônio Calixto Portella e o empresário Helder Rodrigues Zebral por licitação fraudulenta, com desvio de verbas do » Mais: Incompetência da Justiça Estadual Torna Nula Condenação de Prefeito Por Desvio de Verba do Fundef
O Biodireito é um ramo muito recente da ciência jurídica que tem por objeto a análise, a partir de uma ótica jurídica e de suas várias metodologias, dos princípios e normas jurídicas que criam, modificam e extingam as relações entre indivíduos, entre indivíduos e grupos, e entre esses com o Estado, quando » Mais: O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?
Sobre a poluição sonora, a União já legislou até os limites de sua competência e capacidade, cabendo aos Municípios legislar sobre os aspectos aplicáveis à convivência urbana, tendo como base normas técnicas editadas e atualizadas pelos órgãos normatizadores, no caso da ABNT e do INMETRO.
I – Introdução
De maneira resumida » Mais: Legislação Federal Sobre Poluição Sonora Urbana e Competência dos Municípios
