CI APROVA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR MEDIDORES DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA
“Só assim evitaremos que normas infralegais atribuam ao usuário o ônus pela implantação dos sistemas de medição de serviços, invertendo uma obrigação que deveria sempre recair sobre a concessionária fornecedora do serviço”
As concessionárias dos serviços de água e energia elétrica poderão ser proibidas de cobrar do cidadão o fornecimento e a instalação de medidor do consumo. Nesta quinta-feira (15), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou projeto » Mais: Aprovada Proibição de Cobrança Por Medidores de Consumo de Água e Energia
