Artigos para a tag ‘concurso’

Confissão Espontânea é Atenuante de Pena Conforme Art. 65, Inciso III, Alínea d, do Código Penal

março 5th, 2012

SEGUNDA TURMA DETERMINA NOVO CÁLCULO DE PENA EM RAZÃO DO CARÁTER PREPONDERANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA

 “a confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime, e não tem nenhuma relação com ele, mas tão somente com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal”

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que seja revista a pena imposta pelo Juiz da 4ª Vara Criminal de Contagem (MG) a Davi Gonçalves de Freitas, condenado a seis anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de roubo de uma caminhonete, de propriedade de uma loja de ração animal da cidade. A decisão » Mais: Confissão Espontânea é Atenuante de Pena Conforme Art. 65, Inciso III, Alínea d, do Código Penal

Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Extorsão? Parte II.

dezembro 25th, 2011

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

DA  EXTORSÃO

                                                EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

Art. 159, caput – sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena – reclusão, de oito a quinze anos.

§ 1º – Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Extorsão? Parte II.

Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Roubo? Parte III.

dezembro 24th, 2011

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

DO  ROUBO

                                              8. Roubo Impróprio

                                               Art. 157, § 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

                                               O roubo impróprio se distingue » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Roubo? Parte III.

Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Furto? Parte IV.

dezembro 24th, 2011

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Furto Qualificado

                                               10. Furto qualificado

                                                As qualificadoras do furto estão previstas nos §§ 4º e 5º, do artigo 155, CP, sendo que esta última somente foi inserida no ano de 1.996, através da Lei n. 9426/96. » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Furto? Parte IV.

Ministro Nega Liminar a Acusado de Praticar Crimes de Quadrilha e Lavagem de Dinheiro

novembro 2nd, 2011

Ministro nega liminar a acusado de praticar crimes de quadrilha e lavagem de dinheiro

Habeas Corpus (HC nº 110.742) impetrado em favor de J.E.O.S., acusado pelos crimes de quadrilha e lavagem de dinheiro, teve liminar negada pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A defesa » Mais: Ministro Nega Liminar a Acusado de Praticar Crimes de Quadrilha e Lavagem de Dinheiro

Estudo Sobre a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993

dezembro 3rd, 2010

Ementa: “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.

 

LICITAÇÃO

 

  Aspectos gerais: legislação, conceito, finalidade.

a) – Legislação

- Constituição Federal, art. 22, XXVII; 37, XXI; art. 173, § III (EC 19/98). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CF – Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

CF – Art. 37 – XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Observações:

a) – De acordo com Marçal Justen Filho “os institutos da licitação e do contrato administrativo envolvem normas de diversas naturezas (direito administrativo, direito civil, direito comercial, direito penal, direito financeiro, direito processual penal, etc). Entretanto, o núcleo primordial da disciplina se encontra na Constituição Federal, que consagra os princípios e normas fundamentais acerca da organização do Estado e do desenvolvimento da atividade da Administração”.

b) – A competência para editar normas gerais importa o poder de a União veicular regras mínimas, vinculantes para todas as órbitas federativas, inclusive as integrantes da Administração indireta e » Mais: Estudo Sobre a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993