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Artigos para a tag ‘condenação’

OAB Terá De Aceitar Inscrição Definitiva De Bacharel Acusado De Homicídio

novembro 15th, 2014

OAB TERÁ DE ACEITAR INSCRIÇÃO DEFINITIVA DE BACHAREL ACUSADO DE HOMICÍDIO

“Tal legitimação conferida à OAB é de suma importância para a preservação da essencialidade da advocacia na administração da Justiça e para a sociedade como um todo”, completou o ministro.

Ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado, mas apenas uma ação penal de competência do júri na fase de instrução.

Registre-se que o Estatuto da OAB, em seu art. 11, inciso V, autoriza a autarquia, dentro da capacidade de autotutela que lhe é conferida, a cancelar, posteriormente, a inscrição do profissional que vier a perder qualquer um dos requisitos constantes do artigo 8º.

Com base no princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão » Mais: OAB Terá De Aceitar Inscrição Definitiva De Bacharel Acusado De Homicídio

Conforme Decisão Do TST Empregado Deve Recolher IR E Contribuição Previdenciária Sobre Salários Atrasados

dezembro 14th, 2012

EMPREGADO DEVE RECOLHER IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIOS ATRASADOS

cada uma das partes envolvidas na relação trabalhista deve arcar com os próprios encargos tributários e quota-parte previdenciária individualmente

As empresas Dadalto Administração e Participações Ltda. e Dacasa Financeira se eximiram da condenação de fazer os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre verbas pagas em razão de condenação judicial sofrida. Com a decisão, o » Mais: Conforme Decisão Do TST Empregado Deve Recolher IR E Contribuição Previdenciária Sobre Salários Atrasados

Atraso Para Homologar Rescisão Não Gerou Multa A Empresa

dezembro 5th, 2012

ATRASO PARA HOMOLOGAR RESCISÃO NÃO GEROU MULTA A EMPRESA

“o atraso na homologação, por si só, não atrai a incidência da multa prevista no artigo em discussão”

Observar-se-á, no caso em tela, que as verbas rescisórias foram devidamente pagas, o que atrasou foi tão somente a homologação.

A Pepsico do Brasil Ltda conseguiu se livrar da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, que lhe havia sido imposta pelo atraso na homologação da rescisão de um empregado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho » Mais: Atraso Para Homologar Rescisão Não Gerou Multa A Empresa

O Ponto Frio.Com Pagará Indenização Por Danos Morais a Consumidor Que Não Teve Pedido Entregue, Nem Tão Pouco Seu Dinheiro Restituído

julho 17th, 2012

LOJA VIRTUAL DEVE INDENIZAR CLIENTE

o desembargador observou que a indenização por danos morais deveria ser mantida em virtude da demora injustificada da empresa em devolver os valores desembolsados pelo consumidor

O Ponto Frio.Com Comércio Eletrônico deverá indenizar um consumidor em R$ 6,5 mil por danos morais. A decisão, por unanimidade, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pelo magistrado Orfeu Sérgio Ferreira Filho, » Mais: O Ponto Frio.Com Pagará Indenização Por Danos Morais a Consumidor Que Não Teve Pedido Entregue, Nem Tão Pouco Seu Dinheiro Restituído

Vendedor Receberá Indenização Por Danos Morais Por Ter Sido Convidado a Rebolar em Reunião

maio 10th, 2012

VENDEDOR RECEBERÁ R$ 25 MIL POR TER SIDO CONVIDADO A REBOLAR EM REUNIÃO

comportamento do gerente e dos colegas de trabalho foi agressivo e inaceitável, causando humilhação e angústia ao trabalhador e atingindo sua honra

“Convidado” pelo gerente a rebolar em reuniões, um vendedor da Refrigerantes Minas Gerais Ltda. receberá indenização de R$ 25 mil por danos morais. O recurso da empresa não foi conhecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu, » Mais: Vendedor Receberá Indenização Por Danos Morais Por Ter Sido Convidado a Rebolar em Reunião

Recursos Que Discutem Remuneração dos Planos Econômicos Foram Incluidos na Pauta de Julgamento do STF

abril 4th, 2012

PRESIDENTE CONFIRMA JULGAMENTO SOBRE PLANOS ECONÔMICOS

Os bancos ganharam muito dinheiro com esses planos. Poucos investidores tiveram a iniciativa de entrar com açao para resgatar o justo pagamento pelo investimento.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, confirmou ontem (03.04) a inclusão de recursos que discutem planos econômicos na pauta de julgamentos da sessão plenária do dia 12 de abril. » Mais: Recursos Que Discutem Remuneração dos Planos Econômicos Foram Incluidos na Pauta de Julgamento do STF