Artigos para a tag ‘condutas’

Deputados e Juristas Defendem a Penhora Parcial do Imóvel do Bem de Família

novembro 10th, 2011

DEPUTADOS E JURISTAS DEFENDEM PENHORA DE PARCELA DO IMÓVEL DE FAMÍLIA

“As pessoas humildes não terão a sua casa penhorada. A medida atingirá aquelas grandes mansões, extremamente valiosas, que são de grandes devedores”

Deputados e juristas que analisam o novo Código de Processo Civil (PL nº 8.046/10) defendem a flexibilização da regra que impede a venda do imóvel em que mora a família do devedor inadimplente – a chamada impenhorabilidade do bem de família. » Mais: Deputados e Juristas Defendem a Penhora Parcial do Imóvel do Bem de Família

Supermercado Que Rateou Prejuízo Entre os Empregados Terá Que Pagar Indenização

julho 15th, 2011

SUPERMERCADO QUE RATEOU PREJUÍZO ENTRE OS EMPREGADOS TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO

 Magistrada condenou o supermercado reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 2.000,00.

Na 2a Vara do Trabalho de Contagem, foi submetida ao julgamento da juíza substituta Luciana Jacob Monteiro de Castro a ação proposta por um trabalhador que se sentiu ofendido ao ter descontado de seu salário valor referente à sua quota » Mais: Supermercado Que Rateou Prejuízo Entre os Empregados Terá Que Pagar Indenização

STF LIBERA “MARCHA DA MACONHA”

junho 16th, 2011

STF LIBERA “MARCHA DA MACONHA”

Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. » Mais: STF LIBERA “MARCHA DA MACONHA”

ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA

fevereiro 21st, 2011

LEI DE IMPRENSA

LEI 5.250/67

I – Introdução

O artigo 220 da Constituição Federal estatui que: a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Entretanto, o artigo 12, da Lei de Imprensa prevê que: aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Verifica-se, assim, que ao lado de um direito constitucional de informação e divulgação, existe uma garantia de que a honra e a vida privada da pessoa » Mais: ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA