Artigos para a tag ‘confissão’

Confissão Espontânea é Atenuante de Pena Conforme Art. 65, Inciso III, Alínea d, do Código Penal

março 5th, 2012

SEGUNDA TURMA DETERMINA NOVO CÁLCULO DE PENA EM RAZÃO DO CARÁTER PREPONDERANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA

 “a confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime, e não tem nenhuma relação com ele, mas tão somente com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal”

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que seja revista a pena imposta pelo Juiz da 4ª Vara Criminal de Contagem (MG) a Davi Gonçalves de Freitas, condenado a seis anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de roubo de uma caminhonete, de propriedade de uma loja de ração animal da cidade. A decisão » Mais: Confissão Espontânea é Atenuante de Pena Conforme Art. 65, Inciso III, Alínea d, do Código Penal

TST Garante a Trabalhador o Direito de Ser Intimado Pessoalmente Para Comparecer à Audiência

junho 14th, 2011

TURMA GARANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TRABALHADOR PARA PROSSEGUIMENTO DE AUDIÊNCIA

Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um professor o direito de ser intimado pessoalmente para comparecer à audiência de instrução processual. O colegiado aplicou ao caso, subsidiariamente, o artigo 343parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que prevê a intimação pessoal das partes.  » Mais: TST Garante a Trabalhador o Direito de Ser Intimado Pessoalmente Para Comparecer à Audiência

Potencial Lesivo de Arma de Fogo

janeiro 29th, 2011
 

 Com a decisão, a 3ª Seção firma a tese de que o conceito de arma já traz em si potencial de lesividade.

STJ decide que potencial lesivo de arma de fogo independe de perícia

 A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 4 votos a 2, que não são necessárias a apreensão e perícia para comprovação do potencial leviso de arma de fogo utilizada em roubo. De acordo com a decisão, a arma em si já traz potencial de lesividade.

Para aumento de pena por uso de arma em roubo é di…

É dispensável perícia para aumento de pena por uso…

O entendimento do ministro Gilson Dipp prevaleceu no julgamento de recurso de um condenado por roubo com arma de fogo, cuja defesa pediu que não fosse considerada a causa de aumento de pena uma vez que a arma não foi periciada. A defesa invocou divergência » Mais: Potencial Lesivo de Arma de Fogo