Artigos para a tag ‘Consolidação das Leis do Trabalho’

HSBC Terá Que Pagar em Dobro Férias a Funcionária Por Exigir Que Trabalhasse 10 Dias

dezembro 29th, 2011

BANCO PAGARÁ EM DOBRO POR OBRIGAR EMPREGADA A CONVERTER FÉRIAS EM PECÚNIA

O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso na Turma, entendeu que converter 1/3 das férias em abono pecuniário, sem prévia consulta aos empregados, justificava a condenação do HSBC ao pagamento em dobro.

A concessão de 30 dias de férias é dever do empregador, facultado ao empregado converter um terço desse período em abono pecuniário, conforme a regra estabelecida no artigo » Mais: HSBC Terá Que Pagar em Dobro Férias a Funcionária Por Exigir Que Trabalhasse 10 Dias

Processo de Licitação _ Publicada Lei Que Cria Certidão Negativa de Débito Trabalhista

outubro 21st, 2011

Lei que cria CNDT é publicada no DOU

Contrário à posição de alguns colegas, acredito que com a aprovação da nova regra, os empresários terão mais com o que se preocupar e, seguramente, passarão a respeitar os direitos dos empregados, que, como todos sabem, não são respeitados. Porém, é preciso esperar e ver a lei acontecer, na prática.

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (8/7) a Lei 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista. O documento servirá para empresas comprovarem que estão em dia » Mais: Processo de Licitação _ Publicada Lei Que Cria Certidão Negativa de Débito Trabalhista

JORNADA FRANCESA

abril 12th, 2011

Siderúrgica vai pagar repouso semanal em dobro por adotar “jornada francesa”

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou ontem (06) a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré à obrigação de pagar o valor correspondente à dobra do repouso semanal remunerado a um ex-empregado que folgava dois ou três dias, após trabalhar sete dias consecutivos (jornada francesa). Esta forma de repouso » Mais: JORNADA FRANCESA

Empregado Pode Cobrar Empresa Por Contratação de Advogado Para Ação Trabalhista

março 10th, 2011

“Como os honorários contratuais são retirados do patrimônio do lesado, para que haja reparação integral do dano sofrido o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode ser o dos contratuais”

Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista

Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior » Mais: Empregado Pode Cobrar Empresa Por Contratação de Advogado Para Ação Trabalhista