Artigos para a tag ‘Constituição da República’

PROCURE CONHECER O ACT DA CATEGORIA PARA EVITAR TRANSTORNOS COMO ESTE

fevereiro 8th, 2016

FALTAS JUSTIFICADAS IMPEDEM AUXILIAR DE FARMÁCIA DE RECEBER PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

(…) a norma coletiva, ao condicionar a concessão da verba à inocorrência de faltas, mesmo que justificadas, “gera um conflito com a previsão legal, uma vez que a própria legislação permite o abono da falta, com o recebimento de salários”.

Por exceder o número de faltas estabelecidas em acordo coletivo, uma auxiliar de farmácia da Raia Drogasil S.A. não receberá a parcela relativa à participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa. A norma coletiva prevê percentuais de redução de até 100% no pagamento de PLR aos empregados com » Mais: PROCURE CONHECER O ACT DA CATEGORIA PARA EVITAR TRANSTORNOS COMO ESTE

Carrefour é Condenado a Indenizar Por Dano Moral Empregada Submetida a Constrangimento

janeiro 31st, 2012

Carrefour indenizará empregada que tinha a bolsa revistada

“exposição contínua do empregado à situação constrangedora no ambiente de trabalho”, extrapola os limites legais do poder fiscalizador do patrão.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação do pagamento de indenização por danos morais pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda., no valor de » Mais: Carrefour é Condenado a Indenizar Por Dano Moral Empregada Submetida a Constrangimento

Turma Limita Condenação Subsidiária de Condomínio Por Dívida de Construtora

janeiro 20th, 2012

TURMA LIMITA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE CONDOMÍNIO POR DÍVIDA DE CONSTRUTORA

As ações de execução que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho apresentam as muitas facetas da penhora – a apreensão de bens do devedor, por mandado judicial, para pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais. Os recursos no TST envolvem bens de família, bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade, imóveis adquiridos » Mais: Turma Limita Condenação Subsidiária de Condomínio Por Dívida de Construtora

Casos de Penhora Para Pagamento de Dívidas Trabalhistas Mostram Complexidade do Tema

janeiro 18th, 2012

Casos de penhora para pagamento de dívidas trabalhistas mostram complexidade do tema

As ações de execução que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho apresentam as muitas facetas da penhora – a apreensão de bens do devedor, por mandado judicial, para pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais. Os recursos no TST envolvem bens de família, bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade, imóveis adquiridos de boa-fé por terceiros, » Mais: Casos de Penhora Para Pagamento de Dívidas Trabalhistas Mostram Complexidade do Tema

A Incotril Indústria de Conservas Treze Tílias Ltda., é Condenada a Indenizar Família de Trabalhador Morto

outubro 17th, 2011

AFOGAMENTO EM TANQUE DE CONSERVA LEVA EMPRESA A INDENIZAR FAMÍLIA DE TRABALHADOR

O acidente ocorreu no dia 12.03.05, quando fazia a limpeza, juntamente com outro colega, em um dos tanques de armazenamento, que continha cerca de 35 centímetros de restos da polpa fermentada em seu fundo. Os dois desmaiaram ao inalar os gases resultantes da fermentação das frutas e morreram afogados no líquido acumulado no fundo do tanque.

A Incotril Indústria de Conservas Treze Tílias Ltda., de Santa Catarina, foi condenada a indenizar em R$ 225 mil por danos morais os herdeiros de um trabalhador que morreu afogado ao limpar um dos tanques usados na fabricação de conserva de alimentos, especialmente de doces com polpa » Mais: A Incotril Indústria de Conservas Treze Tílias Ltda., é Condenada a Indenizar Família de Trabalhador Morto

Trabalho de Direito Administrativo _ Implementação dos Cursos de Direito no Brasil

outubro 2nd, 2011

O DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL

1. Durante o período colonial já havia, no Brasil, um Direito Administrativo como ramo jurídico autônomo? Explique.

Não existia um Direito Administrativo como ramo autônomo, tal como existe hoje. Ele nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX, mas existiam normas que regiam as relações do monarca com seus delegados, com a Igreja e com os colonos. O que ocorre é que tais » Mais: Trabalho de Direito Administrativo _ Implementação dos Cursos de Direito no Brasil