Artigos para a tag ‘Constituição Federal’

Limites Da Autonomia Universitária Em Face Do Código De Defesa Do Consumidor É Tema De Repercussão Geral

junho 4th, 2012

LIMITES DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 

A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor (CDC)? A questão teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e a decisão » Mais: Limites Da Autonomia Universitária Em Face Do Código De Defesa Do Consumidor É Tema De Repercussão Geral

STF Confirma Validade De Sistema De Cotas Em Universidade Pública

maio 10th, 2012

STF CONFIRMA VALIDADE DE SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na quarta-feira (09.05) a constitucionalidade do sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). » Mais: STF Confirma Validade De Sistema De Cotas Em Universidade Pública

Sobre a Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Bloqueio da Nota Fiscal Eletrônica à Inadimplentes

abril 20th, 2012

DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO BLOQUEIO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Excelente e elucidadora matéria tributária do brilhante advogado tributarista Kiyoshi Harada.

Bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica para o contribuinte em mora é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade. Proibir o prestador em débito de pagar o ISS serve apenas para coagir o contribuinte inadimplente a quitar o seu débito, sem discussão. » Mais: Sobre a Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Bloqueio da Nota Fiscal Eletrônica à Inadimplentes

Recursos Que Discutem Remuneração dos Planos Econômicos Foram Incluidos na Pauta de Julgamento do STF

abril 4th, 2012

PRESIDENTE CONFIRMA JULGAMENTO SOBRE PLANOS ECONÔMICOS

Os bancos ganharam muito dinheiro com esses planos. Poucos investidores tiveram a iniciativa de entrar com açao para resgatar o justo pagamento pelo investimento.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, confirmou ontem (03.04) a inclusão de recursos que discutem planos econômicos na pauta de julgamentos da sessão plenária do dia 12 de abril. » Mais: Recursos Que Discutem Remuneração dos Planos Econômicos Foram Incluidos na Pauta de Julgamento do STF

TST Mantém a Data de 18/05/01 Como Marco Zero para Contratação Por Concurso no CREA/MG

março 13th, 2012

TST MANTÉM DECISÃO QUE ESTABELECE MARCO PARA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA CREA-MG

O fato de os conselhos não estarem submetidos à interferência da Administração Pública se justifica, em última análise, “como forma de assegurar a liberdade de exercício profissional, possibilitando que a própria categoria exija de seus integrantes o cumprimento das normas legais pertinentes a cada conselho regional”.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) pelo qual buscava demonstrar a necessidade de concurso público para os trabalhadores do » Mais: TST Mantém a Data de 18/05/01 Como Marco Zero para Contratação Por Concurso no CREA/MG

BB Indenizará Empregado Que Desenvolveu Distúrbios Mentais Após Assaltos

março 7th, 2012

BB DEVE INDENIZAR EMPREGADO QUE DESENVOLVEU DISTÚRBIOS MENTAIS APÓS ASSALTOS

Relator do acórdão, observou que a teoria da responsabilidade objetiva pode ser aplicada quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e negou provimento a recurso do Banco do Brasil, pelo qual a instituição pretendia se eximir do pagamento de indenização a um bancário que, após sucessivos assaltos ocorridos nas dependências da empresa, desenvolveu distúrbios psíquicos. » Mais: BB Indenizará Empregado Que Desenvolveu Distúrbios Mentais Após Assaltos