Artigos para a tag ‘constrangimento’

Justiça Paulista Concede Liminar Para Obrigar Hospital a Cumprir Lei e Devolver Cheque Caução

abril 2nd, 2012

JUSTIÇA PAULISTA CONCEDE LIMINAR PARA OBRIGAR HOSPITAL A CUMPRIR LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPEZ

Essa eu gostei!

No mês de janeiro deste ano, a juíza da 1.ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro concedeu liminar para obrigar o Hospital Albert Einsten a devolver cheque caução exigido de uma paciente. » Mais: Justiça Paulista Concede Liminar Para Obrigar Hospital a Cumprir Lei e Devolver Cheque Caução

Lei Maria da Penha: Audiência Para Renúncia de Representação Não Pode Ser Determinada de Ofício

setembro 17th, 2011

LEI MARIA DA PENHA: AUDIÊNCIA PARA RENÚNCIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO

“Como se observa da simples leitura do dispositivo legal, a audiência a que refere o artigo somente se realizará caso a ofendida expresse previamente sua vontade de se retratar da representação ofertada em desfavor do agressor”. Assim, não há falar em obrigatoriedade da realização de tal audiência, por iniciativa do juízo, sob o argumento de tornar certa a manifestação de vontade da vítima, inclusive no sentido de ‘não se retratar’ da representação já realizada”, completou.

A vítima de violência doméstica não pode ser constrangida a ratificar perante o juízo, na presença de seu agressor, a representação para que tenha seguimento a ação penal. » Mais: Lei Maria da Penha: Audiência Para Renúncia de Representação Não Pode Ser Determinada de Ofício

Operadora De Telemarketing Será Indenizada Em Razão De Restrição Do Uso De Sanitário

setembro 1st, 2011

OPERADORA DE TELEMARKETING SERÁ INDENIZADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO DO USO DE SANITÁRIO

“O objetivo da indenização por dano moral não é o de estabelecer um preço para a dor sofrida pela vítima, mas o de criar possibilidades para que esta desenvolva novas atividades ou entretenimentos e, assim, proporcionar-lhe qualquer satisfação, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material, que possa contribuir para a mitigação da dor e do sofrimento”

No julgamento realizado na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza titular Ana Maria Amorim Rebouças decidiu condenar as empresas A & C Centro de Contatos S.A. e Claro S.A., » Mais: Operadora De Telemarketing Será Indenizada Em Razão De Restrição Do Uso De Sanitário

JT CONDENA BANCO POR GERENTE QUE SUGERIU USO DE FAVORES SEXUAIS PARA CUMPRIR METAS

junho 20th, 2011

JT CONDENA BANCO POR GERENTE QUE SUGERIU USO DE FAVORES SEXUAIS PARA CUMPRIR METAS

É legítimo ao empregador exigir de seus empregados o cumprimento das metas por ele fixadas, desde que isso não cause constrangimento, humilhação e degradação à imagem do trabalhador.

É legítimo ao empregador exigir de seus empregados o cumprimento das metas por ele fixadas, desde que isso não cause constrangimento, humilhação e degradação à imagem do trabalhador. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação do Banco Santander em danos morais » Mais: JT CONDENA BANCO POR GERENTE QUE SUGERIU USO DE FAVORES SEXUAIS PARA CUMPRIR METAS

Homem a Seis Anos Em Prisão Cautelar

dezembro 18th, 2010

Tal situação, “abusiva e inaceitável” a prisão dura período superior àquele que a jurisprudência dos tribunais tolera.

Ministro concede liberdade a homem que cumpre prisão cautelar há mais de 6 anos

O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC nº 106.435) a um homem preso em Sumaré (SP) desde o dia 24 de maio de 2004, sem ter sido julgado. De acordo com a defesa, ele cumpria prisão cautelar desde então.

Ao tomar a decisão, o ministro superou o enunciado da Súmula nº 691, que impede o STF de analisar habeas corpus que tenha tido liminar negada e ainda esteja em curso em outro tribunal superior. A súmula seria cabível ao caso porque a defesa do preso recorreu ao Supremo contra decisão de ministro do » Mais: Homem a Seis Anos Em Prisão Cautelar