Artigos para a tag ‘contraditório’

A Justiça Federal no Rio de Janeiro Negou Pedido de Liminar Para Que Candidatos Tenham Acesso às Provas

janeiro 21st, 2012

JUSTIÇA FEDERAL NO RIO NEGA A ESTUDANTES ACESSO À REDAÇÃO DO ENEM

A Justiça Federal no Rio de Janeiro negou pedido de liminar feito pela Defensoria Pública da União (DPU) no estado para que todos os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) possam ter acesso às provas de redação corrigida. A decisão do tribunal é contrária à decisão da Justiça Federal no Ceará que na terça-feira determinou que o » Mais: A Justiça Federal no Rio de Janeiro Negou Pedido de Liminar Para Que Candidatos Tenham Acesso às Provas

OAB/SP Envia Sugestões Para Decreto de Indulto Natalino _ 5 Mil Presos Serão Beneficiados

novembro 9th, 2011

OAB SP ENVIA SUGESTÕES PARA DECRETO DE INDULTO NATALINO

Por meio de sua Comissão de Política Criminal e Penitenciária, a OAB SP encaminhou três sugestões ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para a edição do Decreto de Indulto Natalino de 2011. O conselho recebeu propostas da sociedade entre 1º de julho e 1º de setembro, e realizou duas audiências públicas, nos dias 12 e 26 de setembro.

“O indulto natalino é concedido, entre outros casos e regras, a: pessoas condenadas a menos de oito anos de prisão; condenadas a pena entre oito e doze anos de prisão, por crime sem violência ou » Mais: OAB/SP Envia Sugestões Para Decreto de Indulto Natalino _ 5 Mil Presos Serão Beneficiados

Para ação de Regresso Contra servidor Público é Necessário Ajuizar Ação

setembro 29th, 2011

UNIÃO DEVE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL PARA COBRAR RESSARCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO

 Quando se trata de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário, somente se houver autorização formal do funcionário será possível descontar de seus vencimentos valores devidos a título de ressarcimento.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que estabeleceu que, no caso de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano a terceiro ou ao erário, é necessária » Mais: Para ação de Regresso Contra servidor Público é Necessário Ajuizar Ação

NEGADA LIMINAR EM HABEAS CORPUS A EX-DEPUTADO E SEU FILHO CONDENADOS POR ESTELINATO E INCÊNDIO

junho 20th, 2011

EX-DEPUTADO CONDENADO POR ESTELIONATO E INCÊNDIO CONTINUARÁ PRESO

O Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus ao ex-Deputado Roberto Barros Filho e ao seu filho, Roberto Barros Júnior. Eles foram condenados a seis anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto » Mais: NEGADA LIMINAR EM HABEAS CORPUS A EX-DEPUTADO E SEU FILHO CONDENADOS POR ESTELINATO E INCÊNDIO

STF Assegura Direito à Aposentado

março 4th, 2011

Plenário reafirma direito ao contraditório caso TCU demore mais de 5 anos para analisar aposentadoria

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam parcialmente a ordem no Mandado de Segurança (MS nº 24.781) e cassaram a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a aposentadoria do Médico e Professor Mazureik Miguel de Morais, que havia sido concedida há 11 anos, sem que lhe fosse assegurado » Mais: STF Assegura Direito à Aposentado