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CPF ou CNPJ das Partes Será Obrigatório na Inicial de Ações Originárias

fevereiro 5th, 2012

CPF ou CNPJ das partes será obrigatório na inicial de ações originárias

A partir de 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal. O objetivo é tornar mais precisa a identificação dos atores da relação profissional » Mais: CPF ou CNPJ das Partes Será Obrigatório na Inicial de Ações Originárias