CPP » Roberto Infanti

Artigos para a tag ‘CPP’

Deferido Pedido de Habeas Corpus a Investigado em Crime Ambiental

novembro 2nd, 2011

Suspensa ordem de prisão de investigado por crime ambiental em MG

“De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os fundamentos para a decretação da prisão cautelar”
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar formulado em Habeas Corpus (HC nº 110.573) pela defesa de G.L., investigado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por » Mais: Deferido Pedido de Habeas Corpus a Investigado em Crime Ambiental

PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES E DETRAÇÃO PENAL

outubro 29th, 2011

PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES E DETRAÇÃO PENAL

Detração penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento. Trata-se de incidente de execução, previsto no art. 66, III, c, da LEP.  Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, » Mais: PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES E DETRAÇÃO PENAL

Juiz de Férias Não Pode Dar Sentença em Vara Antiga

agosto 18th, 2011

JUIZ DE FÉRIAS NÃO PODE DAR SENTENÇA EM VARA ANTIGA

O princípio de que o juiz presidente da instrução criminal deve proferir a sentença não é absoluto. Se o magistrado estiver em férias, ou se já havia sido removido na data do julgamento, o conceito deve ser afastado. » Mais: Juiz de Férias Não Pode Dar Sentença em Vara Antiga

A NOVA E OBRIGATÓRIA DEFESA PRELIMINAR DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ART. 396-A.

julho 30th, 2011

A NOVA E OBRIGATÓRIA DEFESA PRELIMINAR DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ART. 396-A.

No dia 20 de junho deste ano, foi publicada a Lei 11.719/2008.

Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga, revogada e facultativa defesa prévia, onde simplesmente afirmava-se que as provas seriam produzidas em momento oportuno e era apresentado o rol de testemunhas, a nova defesa preliminar do art. 396-A » Mais: A NOVA E OBRIGATÓRIA DEFESA PRELIMINAR DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ART. 396-A.

Estudo do Código de Trânsito Brasileiro do Ponto de Vista Penal

abril 30th, 2011

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei nº 9.503/97

 

I – Disposições gerais

1. O CTB e a Lei nº 9099/95.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa » Mais: Estudo do Código de Trânsito Brasileiro do Ponto de Vista Penal

Projetos Para Uma Justiça Mais Ágil e Justa

fevereiro 6th, 2011

Projetos para uma Justiça mais ágil e justa vão continuar em destaque

Propostas legislativas para dar mais celeridade, acesso e efetividade à Justiça vão continuar recebendo a atenção do Congresso na nova legislatura, a partir de fevereiro. O ano que passou foi encerrado com aprovação, pelo Senado, entre outras matérias de grande repercussão, dos Códigos de Processo Penal (CPP) e Processo Civil (CPC), já encaminhados para exame na Câmara dos Deputados. Comissões de especialistas devem acelerar agora os trabalhos de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo » Mais: Projetos Para Uma Justiça Mais Ágil e Justa