Artigos para a tag ‘danos’

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Google é Condenada a Pagamento de Indenização Por Não Excluir Mensagem Ofensiva Postado no Orkut

junho 1st, 2012

GOOGLE É RESPONSABILIZADO POR NÃO EXCLUIR MENSAGEM OFENSIVA DA REDE

O ofendido, no caso, solicitou ao provedor auxílio para excluir a página da rede, mediante o uso da ferramenta “denunciar abusos” existente no Orkut, mas o provedor teria negligenciado o atendimento, conforme informações do processo.

Os provedores de acesso à internet não têm responsabilidade objetiva pela veiculação de toda e qualquer mensagem postada na rede. Entretanto, respondem por conteúdos ofensivos ou dados ilegais » Mais: Google é Condenada a Pagamento de Indenização Por Não Excluir Mensagem Ofensiva Postado no Orkut

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Sobre a Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Bloqueio da Nota Fiscal Eletrônica à Inadimplentes

abril 20th, 2012

DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO BLOQUEIO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Excelente e elucidadora matéria tributária do brilhante advogado tributarista Kiyoshi Harada.

Bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica para o contribuinte em mora é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade. Proibir o prestador em débito de pagar o ISS serve apenas para coagir o contribuinte inadimplente a quitar o seu débito, sem discussão. » Mais: Sobre a Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Bloqueio da Nota Fiscal Eletrônica à Inadimplentes

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Postado em Tributário

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PL Estabelece Responsabilidade Solidária do Comerciante no Código de Defesa do Consumidor

março 7th, 2012

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODERÁ TER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

“o chamamento subsidiário do comerciante não exclui a responsabilidade civil dos outros obrigados (o fabricante, o produtor, o construtor e o importador), porque a sua inclusão vem mais como medida para favorecer o consumidor e não como forma para aliviar o dever de reparar dos outros responsáveis”.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 2.861/11 estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. De autoria da Deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). » Mais: PL Estabelece Responsabilidade Solidária do Comerciante no Código de Defesa do Consumidor

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Postado em Civil, Notícias

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British Petroleum Pagará Indenização Bilionária a Pescadores Afetados Por Vazamento no Golfo do México

março 5th, 2012

BRITISH PETROLEUM PAGARÁ INDENIZAÇÃO BILIONÁRIA A PESCADORES AFETADOS POR VAZAMENTO NO GOLFO DO MÉXICO

Enquanto isso… no Brasil, havia hoje, pela manhã, notícia no UOL de que o Novo Código Florestal anistiaria 75% das multas milionárias. Convenhamos, se a multa é milionária é porque o estrago foi gigantesco.

A empresa British Petroleum (BP) informou que indenizará em US$ 7,8 bilhões as comunidades de pescadores afetadas pelo derramamento de milhões de litros de petróleo no Golfo do México em 2010. O acordo judicial foi fechado durante esta madrugada e é um dos maiores da história. Pelo menos » Mais: British Petroleum Pagará Indenização Bilionária a Pescadores Afetados Por Vazamento no Golfo do México

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O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?

fevereiro 7th, 2012

BIODIREITO:

O Biodireito é um ramo muito recente da ciência jurídica que tem por objeto a análise, a partir de uma ótica jurídica e de suas várias metodologias, dos princípios e normas jurídicas que criam, modificam e extingam as relações entre indivíduos, entre indivíduos e grupos, e entre esses com o Estado, quando » Mais: O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?

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Postado em Civil

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Legislação Federal Sobre Poluição Sonora Urbana e Competência dos Municípios

janeiro 17th, 2012

LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE POLUIÇÃO SONORA URBANA E COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

Sobre a poluição sonora, a União já legislou até os limites de sua competência e capacidade, cabendo aos Municípios legislar sobre os aspectos aplicáveis à convivência urbana, tendo como base normas técnicas editadas e atualizadas pelos órgãos normatizadores, no caso da ABNT e do INMETRO.

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Postado em Ambiental

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