Artigos para a tag ‘danos’

Google é Condenada a Pagamento de Indenização Por Não Excluir Mensagem Ofensiva Postado no Orkut

junho 1st, 2012

GOOGLE É RESPONSABILIZADO POR NÃO EXCLUIR MENSAGEM OFENSIVA DA REDE

O ofendido, no caso, solicitou ao provedor auxílio para excluir a página da rede, mediante o uso da ferramenta “denunciar abusos” existente no Orkut, mas o provedor teria negligenciado o atendimento, conforme informações do processo.

Os provedores de acesso à internet não têm responsabilidade objetiva pela veiculação de toda e qualquer mensagem postada na rede. Entretanto, respondem por conteúdos ofensivos ou dados ilegais » Mais: Google é Condenada a Pagamento de Indenização Por Não Excluir Mensagem Ofensiva Postado no Orkut

Sobre a Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Bloqueio da Nota Fiscal Eletrônica à Inadimplentes

abril 20th, 2012

DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO BLOQUEIO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Excelente e elucidadora matéria tributária do brilhante advogado tributarista Kiyoshi Harada.

Bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica para o contribuinte em mora é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade. Proibir o prestador em débito de pagar o ISS serve apenas para coagir o contribuinte inadimplente a quitar o seu débito, sem discussão. » Mais: Sobre a Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Bloqueio da Nota Fiscal Eletrônica à Inadimplentes

PL Estabelece Responsabilidade Solidária do Comerciante no Código de Defesa do Consumidor

março 7th, 2012

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODERÁ TER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

“o chamamento subsidiário do comerciante não exclui a responsabilidade civil dos outros obrigados (o fabricante, o produtor, o construtor e o importador), porque a sua inclusão vem mais como medida para favorecer o consumidor e não como forma para aliviar o dever de reparar dos outros responsáveis”.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 2.861/11 estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. De autoria da Deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). » Mais: PL Estabelece Responsabilidade Solidária do Comerciante no Código de Defesa do Consumidor

British Petroleum Pagará Indenização Bilionária a Pescadores Afetados Por Vazamento no Golfo do México

março 5th, 2012

BRITISH PETROLEUM PAGARÁ INDENIZAÇÃO BILIONÁRIA A PESCADORES AFETADOS POR VAZAMENTO NO GOLFO DO MÉXICO

Enquanto isso… no Brasil, havia hoje, pela manhã, notícia no UOL de que o Novo Código Florestal anistiaria 75% das multas milionárias. Convenhamos, se a multa é milionária é porque o estrago foi gigantesco.

A empresa British Petroleum (BP) informou que indenizará em US$ 7,8 bilhões as comunidades de pescadores afetadas pelo derramamento de milhões de litros de petróleo no Golfo do México em 2010. O acordo judicial foi fechado durante esta madrugada e é um dos maiores da história. Pelo menos » Mais: British Petroleum Pagará Indenização Bilionária a Pescadores Afetados Por Vazamento no Golfo do México

O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?

fevereiro 7th, 2012

BIODIREITO:

O Biodireito é um ramo muito recente da ciência jurídica que tem por objeto a análise, a partir de uma ótica jurídica e de suas várias metodologias, dos princípios e normas jurídicas que criam, modificam e extingam as relações entre indivíduos, entre indivíduos e grupos, e entre esses com o Estado, quando » Mais: O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?

Legislação Federal Sobre Poluição Sonora Urbana e Competência dos Municípios

janeiro 17th, 2012

LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE POLUIÇÃO SONORA URBANA E COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

Sobre a poluição sonora, a União já legislou até os limites de sua competência e capacidade, cabendo aos Municípios legislar sobre os aspectos aplicáveis à convivência urbana, tendo como base normas técnicas editadas e atualizadas pelos órgãos normatizadores, no caso da ABNT e do INMETRO.