Artigos para a tag ‘decreto’

OAB/SP Envia Sugestões Para Decreto de Indulto Natalino _ 5 Mil Presos Serão Beneficiados

novembro 9th, 2011

OAB SP ENVIA SUGESTÕES PARA DECRETO DE INDULTO NATALINO

Por meio de sua Comissão de Política Criminal e Penitenciária, a OAB SP encaminhou três sugestões ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para a edição do Decreto de Indulto Natalino de 2011. O conselho recebeu propostas da sociedade entre 1º de julho e 1º de setembro, e realizou duas audiências públicas, nos dias 12 e 26 de setembro.

“O indulto natalino é concedido, entre outros casos e regras, a: pessoas condenadas a menos de oito anos de prisão; condenadas a pena entre oito e doze anos de prisão, por crime sem violência ou » Mais: OAB/SP Envia Sugestões Para Decreto de Indulto Natalino _ 5 Mil Presos Serão Beneficiados

Governo Brasileiro Publica Decreto Com Sanções da ONU à Líbia

abril 16th, 2011

Governo brasileiro publica decreto com sanções da ONU à Líbia

Autoridades brasileiras deverão cumprir medidas do Conselho de Segurança.
Brasil não poderá vender armas à Líbia e vetará entrada de filhos de Kadhafi.

Resolução veta entrada de Aisha, filha de Muammar Kadhafi, em países que fazem parte do Conselho de Segurança da ONU.

Decreto publicado no Diário Oficial da União que circula nesta sexta-feira (15) obriga as autoridades brasileiras a cumprir resolução do Conselho de Segurança da » Mais: Governo Brasileiro Publica Decreto Com Sanções da ONU à Líbia

DESAPOSENTAÇÃO

março 29th, 2011

DESAPOSENTAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO

DESAPOSENTAÇÃO UM DIREITO SEU!

Inicialmente cumpre informar que o Brasil conta com mais de 4 milhões de aposentados ativos, que estão oficialmente aposentados, mas continuam trabalhando com carteira assinada e recolhem todo mês ao INSS.

CONCEITO: A DESAPOSENTAÇÃO nada mais é que uma renúncia que o segurado faz da sua aposentadoria para se colocar em uma situação mais favorável, numa situação mais vantajosa economicamente a ele.

“O Juiz João Batista Damasceno (RDA, 211/279) admite a desaposentação, em conclusão haurida das seguintes afirmações: ‘se a aposentadoria é renunciável ante a indevida acumulação, não há fundamento jurídico para o seu indeferimento’. As características de indisponibilidade, irrenunciabilidade, definitividade, irreversibilidade do direito à aposentadoria são institutos que apresentam um caráter de funcionalidade, são técnicas de salvaguarda dos direitos previdenciários, assim entendidos como aqueles vocacionados à garantia do trabalhador para proteção dos interesses próprios do titular, que tem o direito » Mais: DESAPOSENTAÇÃO

Caso do Jogador Dagoberto do SPFC

março 22nd, 2011

Lei vigente em 2002 define prorrogação de contrato de jogador afastado por lesão

O período em que um jogador profissional de futebol ficou afastado por conta de uma lesão sofrida durante uma partida pode implicar suspensão e prorrogação do contrato de trabalho, dependendo da data da assinatura do contrato. No caso de Dagoberto Pelentier, o compromisso com o Clube Atlético Paranaense foi assinado em 2002 e, devido à lei vigente na época, o contrato deve ser prorrogado por igual período do afastamento, independentemente de quando ocorreu a lesão. Foi essa a conclusão » Mais: Caso do Jogador Dagoberto do SPFC

Desaposentação: “instituto” doutrinado pela jurisprudência

fevereiro 11th, 2011

Desaposentação: “instituto” doutrinado pela jurisprudência

Atualmente, continuar trabalhando após a aposentadoria é algo corriqueiro, principalmente, porque as pessoas precisam complementar a renda, já que os benefícios geralmente não acompanham o custo de vida em ascensão nas mais variadas regiões do Brasil. O que muitos contribuintes não sabem é que existe a possibilidade de aumentar o valor do benefício acrescentando as contribuições pagas ao INSS depois da aposentadoria. Segundo informações do IBGE, em 2008, os aposentados e pensionistas no País somavam 22 milhões. Entre eles, 6,7 milhões estavam ocupados – cerca de 30% do total, um número expressivo.

Esse aditivo na renda é possível através do instituto da Desaposentação » Mais: Desaposentação: “instituto” doutrinado pela jurisprudência

Depositário Fiel em Crime Ambiental

fevereiro 7th, 2011

Dono de veículo apreendido por crime ambiental pode ser fiel depositário

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.814/10, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que atribui ao proprietário de veículos automotores e embarcações apreendidos por crimes ambientais a condição de fiel depositário do bem.

Segundo o texto, o dono deverá manter o veículo enquanto a apreensão » Mais: Depositário Fiel em Crime Ambiental