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Artigos para a tag ‘Decreto-lei’

Lojas Americanas Responderão Ação de Falência

outubro 18th, 2014

MESMO SEM RISCO DE QUEBRA, LOJAS AMERICANAS TERÃO DE RESPONDER A AÇÃO DE FALÊNCIA

“Deve a ação prosseguir, mesmo que seja sob o rito de mera cobrança, tendo em vista o depósito elisivo efetuado com o propósito de afastar a possibilidade de decretação da quebra”, concluiu o relator

 

É possível pedir a decretação da falência de uma empresa mesmo sem comprovação de sua insolvência econômica ou ainda que fique demonstrado que seu patrimônio supera o valor das dívidas.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu » Mais: Lojas Americanas Responderão Ação de Falência

STJ Confirma Impedimento À Acumulação De Auxílio-Acidente E Aposentadoria

abril 18th, 2012

SEGUNDA TURMA CONFIRMA IMPEDIMENTO À ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA

“A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela nova lei”

Com as alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, não é mais possível acumular o auxílio-acidente e a aposentadoria. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial apresentado contra julgado do » Mais: STJ Confirma Impedimento À Acumulação De Auxílio-Acidente E Aposentadoria

Mudanças Pontuais no Código de Processo Penal

maio 8th, 2011

Lei nº 12.403/11 – em vigor a partir de julho – traz mudanças pontuais no Código de Processo Penal

Norma cria mecanismos alternativos à prisão preventiva – as chamadas medidas cautelares

Publicada no DOU desta quinta-feira (5/5) a Lei nº 12.403/11, que altera diversos artigos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41). As alterações abordam temas como a prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

A proposta integra a Reforma do Processo Penal, » Mais: Mudanças Pontuais no Código de Processo Penal

Projeto Aumenta Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade

janeiro 7th, 2011

Projeto aumenta adicionais de insalubridade e de periculosidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 6.994/10, do Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que eleva o valor dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Pela proposta, eles passarão a ser calculados sobre a remuneração integral (salário bruto).

Atualmente, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43), o adicional de insalubridade equivale a 40%, 20% ou 10% do salário-mínimo, dependendo do grau de possibilidade de dano à saúde do trabalhador (máximo, médio ou mínimo). Já o adicional de periculosidade assegura ao empregado 30% de acréscimo sobre o salário básico, ou seja, sem » Mais: Projeto Aumenta Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade

Revogado Artigo 508, da CLT

janeiro 1st, 2011

Lei Federal Nº. 12.347, de 10.12.2010: Revoga o artº 508 da CLT.

 Fonte: Administração de Site,DOU – Seção I de 13.12.2010.Pg 01.

Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 508 – Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.  (Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010)

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica revogado o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Roberto dos Santos Pinto